SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI MUNICIPAL 956/2020 - LOA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que estabelece o artigo 2º, §3º c/c artigo 37, III, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.639.392,10 (dois milhões seiscentos e trinta e nove mil trezentos e noventa e dois reais e dez centavos), destinados à Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa 2021 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP
Unidade: 01 – Gabinete da Secretaria.
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa: 0016 – Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal
Ação: 1022 – Construção e Recuperação de Estradas, Pontes e Bueiros.
Natureza da Despesa:
449051 – Obras e Instalações Fonte: 0.1.33 – Outras Transferências de Convênios e Contratos de Repasse do Estado	R$ R$	2.639.392,10 2.639.392,10

ARTIGO 3°: Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os previstos no inciso II do § 1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 955 de 21 de outubro de 2020 - LDO 2021 e Lei Municipal nº 811 de 11 de setembro de 2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 07 DE JUNHO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT