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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.126, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

“Desafeta bem público municipal que menciona e autoriza o Poder Executivo a aliená-lo, a título gratuito, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itiquira/MT (APAE), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado de sua finalidade original, passando a condição de bem dominical, o imóvel de propriedade do Município de Itiquira, correspondente à área de 459,41m² (quatrocentos e cinquenta e nove metros e quarenta e um decímetros quadrados), que será desmembrada da Matrícula nº 3913, do 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Itiquira/MT.

§1º A área citada no caput deste artigo se trata de 01 (um) lote de terreno situado no Distrito de Ouro Branco do Sul-Itiquira/MT, na Quadra 37-A, dentro dos limites e confrontações: Frente para a Rua Projetada medindo 17,00m; Fundos confrontante com área remanescente medindo 17,00m; Lado Esquerdo confrontante com área remanescente medindo 27,00m e Lado Direito confrontante com área remanescente medindo 27,00m.

§2º Fica fazendo parte integrante desta Lei os limites, confrontações e as descrições constantes na Planta e Memorial Descritivo que seguem nos ANEXOS I e II.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, a título gratuito, o lote da área descrito e caracterizado no art. 1º da presente Lei, em favor da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITIQUIRA/MT – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.842.514/0001-07, com destinação exclusiva para a construção da APAE do Distrito de Ouro Branco do Sul – Itiquira/MT, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT aos 07 de junho de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL