RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2017
8 de Junho de 2021
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2017
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº 0555344-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.499.061-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente DISTRATANTE, e do outro lado, Sra. DIVINA ROSA VIANA, brasileiro, casada, cabeleireira, portador do RG sob n.º 6386024 SSP/MT e CPF/MF n.º 452.493.181-34, residente e domiciliada a Rua Folismo Fachim, nº 601, Residencial Terra Verde, na cidade Fernandópolis/SP, denominado simplesmente de DISTRATADA, resolve celebrar o presente DISTRATO UNILATERAL que reger-se-á pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
1.1. – Fundamentando-se no Contrato Administrativo nº 004/2017 e seus termos aditivos posteriores, o Distratante resolve através deste TERMO DE RESCISÃO rescindir o contrato acima mencionado, de forma unilateral, com fundamento na Cláusula V do referido contrato, bem como nos- arts. 78, XI e 79, I da Lei Federal 8.666/1993. conforme conveniência da administração.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PAGAMENTOS
2.1. Serão pagos os serviços efetivamente executados e certificados até a data da assinatura do presente Termo de Rescisão.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO
3.1. As partes dão plena e total quitação das obrigações pactuadas, com exceção dos créditos, se reconhecidos pela Prefeitura Municipal de Araputanga/MT em favor da DISTRATADA, não sendo cabível por parte da DlSTRATADA qualquer contestação judicial ou extrajudicial que diga respeito a pagamentos, faturas, indenizações ou compensações referentes ao Contrato extinto por este instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DO CONSENTIMENTO DAS PARTES DISTRATANTES
4.1. – E por estar devidamente respaldado, declara a parte distratante aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, assinando o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.
Araputanga/MT, 30 de abril de 2021.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
DISTRATANTE
TESTEMUNHAS:
NOME:_____________________________ Nome:_____________________________
CPF Nº:____________________________ CPF nº: ____________________________