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Pref. Poxoréu

Processo Licitatório n.º 006/2021

Tomada de Preço n.º 001/2021

I - SÍNTESE DA SITUAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO IDENTIFICADA

O Processo Licitatório em epígrafe teve seu trâmite legal e na data de 22, de fevereiro de 2021 houve a sessão de julgamento que declarou vencedora a empresa NAYARA SANTOS DE MORAES - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 24.205.991/0001-07, e-mail: nayarademoraesadv@gmail.com, no ITEM 1 [reforma e reconstrução de ponte de madeira Tipo III - Córrego Lambari - Ponte com 30m de comprimento / 4,5m de largura e 6m de altura].

O Aviso de resultado fora devidamente afixado no mural da Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT em 22/02/2021 e publicado no Jornal Oficial do Município de Poxoréu/MT - AMM/MT, ANO XVI, N.º 3.673, em 23/02/2021 e em Jornal de Circulação Regional [A Tribuna], em 23/02/2021.

Os Termos de Homologação e Adjudicação foram expedidos e devidamente publicados na data de 24/02/2021, no Jornal Oficial do Município de Poxoréu/MT - AMM/MT, ANO XVI, N.º 3.674.

Convocada a empresa vencedora para a assinatura do contrato, firmou-se o Contrato Administrativo n.º 008/2021, de 03 de março, com prazo de vigência de 12 (doze) meses.

Dada a ordem de serviço, a mesma fora recebida pela empresa vencedora em 03/03/2021, sendo o prazo de execução de 3 (três) meses, consoante Cronograma Físico-Financeiro.

Com isso, o prazo de execução terminar-se-ia em 02/06/2021.

Ocorre, no entanto, que a Administração municipal solicitou da empresa vencedora que não desse início, de fato, às obras, tendo em vista as negociações do Governo municipal com o Governo do Estado de Mato Grosso para a construção de uma ponte de concreto ao invés de uma ponte de madeira.

Obviamente, o interesse público emerge no fato de que a ponte de concreto seria muitíssimo mais duradora que a de madeira que, geralmente, tem que ser reformada todos os anos.

Assim, estando próxima a data de expiração do prazo de execução da obra, bem como estando avançadas as negociações com o Estado de Mato Grosso, é interessante que se faça a suspensão do referido prazo, ao menos até a vigência final do contrato em si.

Diante de todo o exposto, DETERMINO:

Fica SUSPENSO, a contar desta data [24/05/2021], a ordem de serviço, bem como prazo de execução da obra contratada através do Contrato Administrativo n.º 008/2021, até nova convocação pela Administração pública municipal, limitando-se a suspensão à vigência do próprio contrato [02/03/2022].

Caso as negociações resultem fracassadas, a Administração municipal tornará a convocar a empresa vencedora e providenciará a prorrogação do prazo de execução da obra, visando a garantia de prazo hábil à entrega da mesma.

Caso as negociações sejam frutíferas, a Administração municipal intimará a empresa vencedora da revogação do processo licitatório e rescisão do Contrato Administrativo n.º 008/2021, por interesse público, oportunidade em que providenciará a indenização de eventuais despesas assumidas pela contratada para a execução do contrato.

É como decido. Publique-se.

Poxoréu/MT, 24/05/2021.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

CIENTE DA DECISÃO EM 24/05/2021

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NAYARA SANTOS DE MORAES - ME

CNPJ/MF n.º 24.205.991/0001-07