PORTARIA Nº 01/2021/SME

Dispõe sobre o retorno da jornada de trabalho presencial aos servidores.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições

Legais que lhe são conferidas;

Considerando o Decreto Municipal nº. 028 de 27 de maio de 2021 que atualiza as medidas emergenciais de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no território municipal.

RESOLVE:

Art.1º Determinar aos servidores públicos, efetivos ou temporários, o imediato comparecimento presencial, considerando o retorno do atendimento público externo no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme artigo 6º, §1º do Decreto Municipal nº 028/2021.

Art. 2º Fica autorizado a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para servidor público municipal efetivo que descumprir as normas previstas nesta Portaria e a rescisão de contrato para servidor temporário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Acorizal/MT, 07 de Junho de 2021.

Evaldo Teixeira

Secretário Municipal de Educação