LEI N. 895/2021,

DATA DE 07 DE JUNHO DE 2021.

“AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N. 874/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, ATÉ O LIMITE DE 10% DE SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações consignadas na Lei Municipal nº. 874/2020, até o limite de 10% (dez por cento), em conformidade com o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei Federal nº4. 320/64.

Art. 2º. Para os fins dessa lei, entende-se como:

I - Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas ou alteração na estrutura organizacional;

II-Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações orçamentárias;

III -Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa, ou elemento econômico (desdobramento).

Art. 3º. A autorização contida no caput do artigo 1º dessa lei permitirá que o Chefe do Executivo Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:

I - Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados;

II - Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra;

III-Transferência de dotações, por decreto e resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo;

IV-Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra.

Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 07 DE JUNHO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal