LEI Nº 896/2021. DATA DE: 07 DE junho DE 2021. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
8 de Junho de 2021
LEI Nº 896/2021.
DATA DE: 07 DE junho DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | ||
| Órgão | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT | |
| Unidade | SECRETARIA MUN. DE SAÚDE | |
| Função | 10 | SAÚDE |
| Sub Função | 301 | ATENÇÃO BÁSICA |
| Programa | 79 | BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA |
| Projeto Atividade | 2025 | MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE SAÚDE |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
| Fonte de Recursos | 02 | RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – SAÚDE |
| Valor R$ | 550.000,00 | QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS |
Art. 2º. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:
| Id Uso | Id Grupo | Fonte | Descrição | Detalhamento da Fonte |
| 0 | 3 | 02 | Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde | 000000 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 869/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 868/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n.874/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 07 DE JUNHO DE 2021.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal