“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela SS. Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 190.000,00(cento e noventa mil reais), na seguinte dotação:

12–SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

03–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

08.244.1005.10030 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recurso:0.3.024.000000 – Recurso Exercícios Anteriores – Transferências de Recursos do Fundo Nacional Assistência Social - FNAS

Valor........................................................................R$ 190.000,00

Art. 2º -Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial autorizado no art. 1º serão os provenientes de:

I. Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na Fonte de Recurso abaixo:

a. 0.3.024.000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS(valor apurado no Balanço PatrimonialR$ 429.485,49).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2021.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN Prefeito Municipal