“Dispõe sobre a inclusão de ação no PPA 2018/2021 e no Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2021 e dá outras providências”.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Ss. Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica criada e incluída a ação constante no ANEXO I desta lei, alterando os Anexos da Lei Municipal nº 1.360/2017 (Plano Plurianual 2018-2021) e Anexo de Prioridades e Metas da Lei Municipal nº 1.473/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021).

Parágrafo Único - As ações incluídas pela presente lei não alteram os objetivos, justificativas e as diretrizes dos programas criados no PPA 2018 a 2021 (Lei Municipal nº 1.360/2017).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vila Bela Ss. Trindade - MT, em 307 de junho de 2021.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeito Municipal