LEI N. 897/2021, DATA DE 07 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8 de Junho de 2021
LEI N. 897/2021,
DATA DE 07 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 119.800,00 (Cento e Dezenove Mil e Oitocentos Reais), para a seguinte programação orçamentária:
| CÓDIGO REDUZIDO | |||
| Órgão | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA | ||
| Unidade | SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Função | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| Sub Função | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | |
| Programa | 101 | COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUBLICA | |
| Ação | 2891 | AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.36.00 | OUTROS SERV. DE TERC.-PESSOA FÍSICA | 9.800,00 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERV. DE TERC.-PESSOA JURIDICA | 20.000,00 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.32.00 | MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 40.000,00 |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES | 10.000,00 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 40.000,00 |
| Fonte de Recursos | 29 | TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS | |
| Detalhamento | 0.3.29.74000 | Ações de Saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19 | |
| Valor R$ | 119.800,00 | Cento e Dezenove Mil e Oitocentos Reais | |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:
| Id Uso | Id Grupo | Fonte | Descrição | Detalhamento da Fonte |
| 0 | 3 | 29 | Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde | 000000 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 869/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 868/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n.874/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 07 DE JUNHO DE 2021.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal