DECRETO Nº 031/2015

“Designa o comitê de Coordenação e o Comitê Executivo para coordenação, discussão, avaliação, aprovação e execução das atividades necessárias à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme o Termo Aditivo de Execução Descentralizada no 04/2014 celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e Universidade Federal de Mato Grosso, assinado e publicado no Diário Oficial da União”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis – MT, SenhorJOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, e Lei Federal nº 11.445/2007 e a necessidade de se instituir comitês específicos para as atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.

DECRETA

Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Coordenação para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos seguintes membros:

I – Representante do Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica – FUNASA.

II – Representante do Governo do Estado de Mato Grosso – Secretaria de Estado das Cidades – SECID

III – Diego Henrique a Silva Mendes (Secretaria Municipal de Saúde).

IV - Paulo Artmann (Secretaria Municipal de Meio Ambiente).

V – Núbia Gonçalves Campos (Secretaria de Educação).

Parágrafo Único. São atribuições do Comitê de Coordenação ao que se refere o caput deste artigo:

a) Coordenar, discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo; b) Analisar e sugerir alternativas, buscando promover a integração das ações de saneamento sob os aspectos de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental.

Art. 2º. Fica instituído o Comitê Executivo para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos seguintes membros:

I – Aliane Piovesan Gomes (Engenheiro/ Técnico);

II – Alicio Felix do Rosário (Secretaria de Obras e Transportes);

III – Silvio Ferreira Freitas (Secretaria de Tributos);

IV – Raoni Balbino de Lima (vigilância sanitária).

Parágrafo Único. São atribuições específicas do Comitê Executivo a que se refere o caput deste artigo.

I – executar em conjunto com a equipe executora, as atividades previstas nas etapas de elaboração do Plano, apreciando e validando cada produto a ser entregue, submetendo-o à avaliação do Comitê de Coordenação;

II – observar os prazos indicados no cronograma de execução.

Art. 3º. A designação dos membros dos comitês previstos neste Decreto não importará em qualquer vantagem pecuniária ou acréscimo remuneratório, a qualquer título.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Arenápolis/MT, 21 de outubro de 2015.

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JOSÉ MAURO FIGUEREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT

DECRETO MUNICIPAL N.º 032/2015

DISPÕE SOBRE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONVOCAÇÃO DE SEVIDOR PÚBLICO A PARTIR DO 8º CLASSIFICADO AO CARGO DE FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO E CONSEQUENTE PERDA DO CARGO DA SERVIDORA PÚBLICA BETÃNIA FAVALESSA PINHEIRO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, prefeito do município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal, Decreto Municipal n.º 025/2015, portaria municipal n.º 134/2015 e processo administrativo 01/2015.

CONSIDERANDO entendimento consolidado da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM Coletânea Gestão Pública Municipal 2013-2016 as FLS. 51 E 52, externado pela APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 201030013572 - Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA);

CONSIDERANDO, que as convocações do concurso público devem obedecer impreterivelmente a ordem de classificação, e caso ratificados os pedidos de renúncia pelos classificados, este deverá ser feito em momento próprio, após convocação e publicação do ato;

CONSIDERANDO O art. 54 da lei nº 9.784/99 onde prescreve que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”,

CONSIDERANDO disposições do Inc. IV do art. 37 da Constituição Federal e do próprio edital do Certame do concurso público 01/2013, o Chefe do Poder executivo do Município de Arenápolis;

D E C R E T A

Art. 1o Fica anulado todos os atos administrativo que preteriu a ordem de convocação do cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO do concurso público 01/2013, ANULANDO TODOS OS ATOS A PARTIR DA CONVOCAÇÃO DO 8º CLASSIFICADO conforme decisão de processo administrativo 01/2015 instaurado pela Portaria municipal n.º 134/2015;

Art. 2º. Fica decretado a perda do cargo da servidora pública BETÃNIA FAVALESSA PINHEIRO, convocada sob a égide do concurso público 01/2013, ocupante do cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO lotada na secretaria de Saúde do Município de Arenápolis e consequentemente o seu desligamento dos quadros de servidores efetivos da administração pública do município de Arenápolis;

Art. 3º. Que seja expedido e publicado edital de convocação do 2º classificado ao cargo de FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO do concurso público 01/2013 do município de Arenápolis;

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Arenápolis- MT, aos 21 (vinte e um) dias de outubro de 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS