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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1111/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE UM IMÓVEL MUNICIPAL, PARA A EMPRESA PANTERA BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ 41.913.442/0001-06, COM SUPORTE NO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Município de Canabrava do Norte autorizado a efetuar doação com encargos, em favor da pessoa jurídica PANTERA BRASIL à Av. Antônio Carlos Paniago, s/n, quadra 04, lote 02, Setor Martins, em Mineiros-GO, o imóvel de propriedade municipal constituído como lote rural n. 248-C, com área de 14,52 hectares, objeto da matrícula n. 16.539 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte.

Art. 2°. O imóvel descrito no artigo primeiro deste artigo foi avaliado pela Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura de Canabrava do Norte – MT, como tendo o valor de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

Art. 3º. A doação será formalizada mediante a lavratura da competente escritura pública, com posterior registro na matrícula no imóvel.

Art. 4º. O imóvel será destinado à implantação de uma Unidade Armazenadora da empresa, com capacidade para 72.000 (setenta e duas mil) toneladas de grãos, com investimento da ordem de R$25.000,000,00 (vinte e cinco milhões de reais), com consequente geração de emprego e renda, na forma apresentada pela empresa em seu documento nominado “Manifestação de Interesse” encaminhado à este Município.

Art. 5º . Após a efetivação da doação, a Pessoa Jurídica beneficiada fica obrigada a fiel observância e cumprimento das disposições desta Lei e do cronograma apresentado para a construção do empreendimento.

Art. 6º . Ficam estabelecidos os seguintes encargos à Pessoa Jurídica donatária:

I – iniciar as obras de construção num prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da promulgação da Lei autorizativa da doação, com prazo de finalização da construção num prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias a partir do início da obra;

II – a proibição de dar destinação diversa ao imóvel objeto da doação, exceto se houver prévia autorização do Poder Executivo;

III – o cumprimento de todos os inerentes deveres ambientais, tributários, previdenciários e trabalhistas decorrentes de suas atividades e exigidos pelos órgãos legalmente constituídos;

IV – apresentar os projetos técnicos e respectivas metas de execução dos serviços previamente à Prefeitura de Canabrava do Norte.

Parágrafo único. Na hipótese de alteração societária, os sucessores ficam obrigados, solidariamente com a Pessoa Jurídica donatária e sócio(s) originário(s), ao cumprimento de todas obrigaçõesestipuladas.

Art. 7º. A doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Canabrava do Norte, sem qualquer ônus para o doador, se a Pessoa Jurídica donatária:

I. Der ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei; II. Não obedecer aos projetos técnicos e suas metas; III. Não cumprir, nos prazos estabelecidos, os encargos de que trata esta Lei. §1º. Eventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurados à Pessoa Jurídica donatária o direito ao contraditório e a ampla defesa. §2º. Se a reversão estiver comprometida em virtude da existência de credor hipotecário de primeiro grau, ou, por qualquer motivo, bem como em razão do interesse do Município de Canabrava do Norte, este poderá exigir, da Pessoa Jurídica donatária e/ou à quem de direito, a correspondente indenização relativa ao valores de mercado do imóvel à época da reversão, e, ainda, todas compensações e ressarcimentos relativos e relacionados com a doação de que trata esta Lei, tudo devidamente atualizado monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.

Art. 8º . Não é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, do imóvel objeto da doação de que trata esta Lei.

§1º. Caso a Pessoa Jurídica donatária necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento para fins de obtenção de recursos destinados à ampliação de suas atividades, essa poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando assentado que a Cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do doador.

Art. 9º. Para efetivação da doação do imóvel, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo licitatório.

Art. 10º .Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas única e exclusivamente pela Pessoa Jurídica donatária.

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, em 07 de Junho de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal