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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1112/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

ALTERA A REDAÇÃO NA EMENTA E ART. 1º, DA LEI N. 1.077/2021 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 4º, 5º E 6º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera a “Ementa” da Lei n. 1.077, de 08 de fevereiro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Art. 2º. O “caput”, do artigo 1º, da Lei n. 1.077, de 08 de fevereiro de 2021, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.187.977,13 (hum milhão cento e oitenta e sete mil novecentos e setenta e sete reais e treze centavos), para a seguinte programação orçamentária:”

Art. 3º. Ficam acrescentados à Lei n. 1.077, de 08 de fevereiro de 2021, os artigos 4º, 5º e 6º, conforme disposto abaixo:

“Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.”

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data da publicação da lei n. 1.077/2021, ou seja, 08 de fevereiro de 2021.

Canabrava do Norte - MT, em 07 de Junho de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal