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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1113/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CANABRAVA DO NORTE, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONSEG”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar do Lote n. 01 (um), da Quadra n. 59 (cinquenta e nove), matrícula n. 14.848 registrada no 1° Serviço Registral da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT (anexa), uma área menor, constituída da fração de terras urbanas com área desmembrava de 342, 86,00 m2, denominado “Lote 01-A”, da Quadra 59, localizado no Centro, município de Canabrava do Norte e Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, conforme mapa e memorial descritivo anexo;

Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do patrimônio público e doar a área desmembrada denominada “Lote 01-A”, da Quadra 59, mencionada no artigo anterior, ao Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Canabrava do Norte - CONSEG, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° 24.253.933/0001-59, com endereço na Avenida João Sacerdote de Souza, s/n, centro em Canabrava do Norte - MT, para a construção da sede CONSEG e Auditório que posteriormente poderá ser usado pelos órgãos do Município em reuniões e Cerimoniais, conforme planta baixa em anexo.

Parágrafo Único. A área desmembrada denominada “Lote 01-A” a ser doada ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - CONSEG, possui as seguintes medidas, áreas e confrontações: “FRENTE para a Rua Torquato de Souza Nascimento, onde mede 10,70 metros; nos FUNDOS confronta com o lote n. 03 e mede 10,90 metros; do lado ESQUERDOcom o lote n. 01 (um),medindo 32,29 metros; e do lado DIREITO confronta com o lote n. 16 (dezesseis), medindo 31,30 metros”, conforme mapa e memorial descritivo anexo, que fazem parte integrante desta lei como se nela estivesse transcrita.

Art. 3º. O imóvel descrito no artigo anterior destina-se exclusivamente à construção da sede do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Canabrava do Norte - MT.

Art. 40. O Município transferirá à Donatária a área em questão, na exata proporção mencionada no mapa anexo.

Art. 50. A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município.

Art. 60. A partir da entrada em vigor da presente Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.

Art. 7º. A doação de que trata esta lei atende o interesse público, uma vez que à destinação do imóvel se dará para fins de Construção da sede do CONSEG, tendo inclusive, na sua planta baixa a construção de um auditório, que será também, utilizado pelos órgãos públicos municipais, quando necessário e sujeita às seguintes condições:

I - iniciar as obras de suas instalações no prazo máximo de 12 (doze) meses, e término das obras, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, prazos estes contados a partir da publicação desta Lei;

Art. 8º. Haverá revogação automática da doação do imóvel, independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, com a reversão do bem ao patrimônio do Município, no caso da não observância do disposto nesta Lei.

Art. 9º. As despesas com a transferência do artigo 4º, bem como escritura e registro de imóveis correrão por conta do Donatária.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, em 07 de junho de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal