LEI N. 898/2021,

DATA DE 07 DE JUNHO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo e o Presidente do Poder Legislativo autorizado a firmar acordo de parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), oriundos de exercícios anteriores, não abrangidos pela Leis anteriores.

Art. 2º. O parcelamento autorizado pela presente Lei será pago em parcelas mensais e sucessivas, acrescentando-se ao débito multa, juros e correção monetária, pelo período do parcelamento.

Art. 3º. As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no Orçamento do Município, sendo:

I- Encargos (juros, multa e correção monetária) sobre a dívida por contrato;

II- Principal da Dívida Contratual.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal de Ribeirão Cascalheira autorizado a abrir, no corrente exercício, os créditos adicionais necessários para a garantia do pagamento de contribuições normais e para amortização do principal e acessórios, resultantes do cumprimento desta Lei, utilizando-se para tanto, dos recursos mencionados no artigo 43 e seus parágrafos da Lei n. 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor, com efeito retroativo a partir do dia 1°. de maio de 2021, publicada e afixada na forma de costume, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 07 DE JUNHO DE 2021.

Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal