DECRETO 081-2020 - Abre Credito Adicional Suplementar
8 de Junho de 2021
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 081/2021
SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento, conforme segue:
01 CAMARA MUNICIPAL
01.001 Camara Municipal
01 Legislativo
01.031 Ação Legislativa
0001 GESTAO DAS ACOES DO LEGISLATIVO
2001 MANUTENCAO E ENCARG. - CAMARA MUNICIPAL
339039 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
100000000 Recursos Ordinarios 8.000,00
339040 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
100000000 Recursos Ordinarios 2.000,00
2001 MANUTENCAO E ENCARG. - CAMARA MUNICIPAL Total 10.000,00
01.001 Camara Municipal Total 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
01 CAMARA MUNICIPAL
01.001 Camara Municipal
01 Legislativo
01.031 Ação Legislativa
0001 GESTAO DAS ACOES DO LEGISLATIVO
2001 MANUTENCAO E ENCARG. - CAMARA MUNICIPAL
449052 Equipamentos e Material Permanente
100000000 Recursos Ordinarios 10.000,00
2001 MANUTENCAO E ENCARG. - CAMARA MUNICIPAL Total 10.000,00
01.001 Camara Municipal Total 10.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 10 de Maio de 2021.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
Secretário de Administração e Planejamento