Proc. Adm. nº: 200/2021, de 01/03/2021

Pregão Eletrônico nº: 010/2021 - SRP

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos - SEMOSP e Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEIA

OBJETO: Sistema de Registro de Preço para futura e eventual locação de veículos e máquinas para atender as necessidades das Secretarias Municipais.

ASSUNTO: Saneamento dos fatos descrito pela Pregoeira no certame Pregão Eletrônico nº: 010/2021 - SRP, através do Comunicado Interno de fls. 579.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002 c/c Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c Decreto Municipal nº 1.670/GAB/PMR/2019 c/c Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

1. Síntese dos Fatos

Verifica-se que foi aberto processo administrativo nº 200/2021, com data de 01/03/2021, para a realização do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2021 - SRP, conforme consta nos autos;

Consta ainda, o envio pela Pregoeira do Comunicado Interno de fls. 579, onde relata alguns acontecimentos na Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 010/2021 - SRP, sendo um deles o cadastro de propostas inicial de forma errônea pelas empresas participantes do certame.

A pregoeira mencionou ainda explicitamente que a empresa Rondomaq Motterle Eireli, CNPJ nº 08.983.460/0001-99, após convocação para apresentação da proposta readequada (fls. 448/450), verificou-se que os valores constantes não conferem com os cadastrados no sistema, sendo relativos aos itens 03 (fls. 473/475); 04 (fls. 479/481); 08 (fls. 504/506); 09 (fls. 510/512) e 11 (fls. 525/527).

Narra ainda que diante do cadastramento de valores de forma errônea por parte da empresa Rondomaq, impossibilitou os demais participantes de efetuarem seus lances, o que veio a prejudicar e causar transtornos no julgamento do certame, sendo que o mesmo foi encerrado sem a adjudicação dos itens descritos acima, vindo a Pregoeira cogitar que os itens 03; 04; 08; 09 e 11, do certame fossem declarados “desertos ou fracassados”.

Diante dos fatos narrados e trazidos ao conhecimento da autoridade competente se faz necessário sanear o procedimento para que possa dar continuidade para as demais fases até encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

2. Saneamento

2.1. Da Alteração dos Valores Apresentados na Proposta de Valores Readequados ao Lance Vencedor

Primeiramente sabe que os princípios condicionados ao pregão, na forma eletrônica encontram-se descritos no art. 2º “caput”, do Decreto Federal nº 10.024/2019, os quais são:

Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.

O Decreto Municipal nº 1.670/GAB/PMR/2019, em seu art. 6º “caput”, também mencionou os princípios, abaixo descrito:

Art. 6º A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.

Pois bem, mencionados os princípios que disciplinam o pregão eletrônico, necessário contextualizar os fatos narrados pela Pregoeira às fls. 579, onde a empresa RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, CNPJ nº 08.983.460/0001-99, após convocação para apresentação da proposta readequada (fls. 448/450), verificou-se que os valores constantes não conferem com os cadastrados no sistema, sendo relativos aos itens 03 (fls. 473/475); 04 (fls. 479/481); 08 (fls. 504/506); 09 (fls. 510/512) e 11 (fls. 525/527).

O art. 26 “caput”, do Decreto Federal nº 10.024/2019, regula o momento na qual, o licitante deve encaminhar a documentação exigida no edital, inclusive deverá no mesmo ato enviar a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço.

Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

Por sua vez, o §6º, art. 26, do Decreto Federal nº 10.024/2019, estabelece que os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública, abaixo a seguir:

§6º Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

A licitante, empresa Rondomaq, ao inserir as propostas de preços no sistema em relação aos itens 03; 04; 08; 09 e 11, e não alterar até o momento da abertura da sessão pública, condicionou a validação dos valores, ou seja, as propostas cadastradas eram considerados os lances iniciais exequíveis a execução do futuro contrato, caso viesse a se consagrar vencedora dos itens no presente certame.

Vale ressaltar que conforme Ata de Julgamento do Certame, as propostas de preços cadastradas pela empresa Rondomaq nos itens 03 (fls. 473/475); 04 (fls. 479/481); 08 (fls. 504/506); 09 (fls. 510/512) e 11 (fls. 525/527), foram extremamente abaixo do valor da mediana corroborada pela Administração Pública, a ponto da Pregoeira mencionar que os demais participantes sequer ofertaram lances, o que prejudicou e causou transtorno no certame.

Como não se bastasse, após o procedimento licitatório, a empresa Rondomaq ao ser convocada pela Pregoeira, apresentou proposta readequada de valores que não conferiam com os cadastrados inicialmente no sistema (fls. 448/450), como passo a expor abaixo:

Item	Termo de Referência Mediana de Preços	Proposta apresentada (art. 26 do Decreto Federal nº 10.024/2019	Proposta readequada após fase de lances
03	R$ 37.989,02	R$ 18.990,00	R$ 37.980,00
04	R$ 26.238,52	R$ 13.119,00	R$ 26.238,00
08	R$ 46.087,50	R$ 23.000,00	R$ 46.000,00
09	R$ 38.517,74	R$ 19.258,00	R$ 38.516,00
11	R$ 47.681,24	R$ 23.825,00	R$ 47.680,00

No caso em apreço ficou nítido de que a correção da proposta readequada de preço ajustada pela empresa Rondomaq resultou aumento do valor total já registrado que serviu como parâmetro comparativo entre os demais participantes, conforme ficou demonstrado na tabela de valores acima, tanto que a própria pregoeira relatou que devido ao erro, impossibilitou os demais participantes de efetuarem seus lances, o que veio a prejudicar e causar transtornos no julgamento do certame.

Os tribunais de Justiça assim vem se posicionando sobre o tema em análise:

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. INCOMPATIBILIDADE COM O OBJETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante, em face da sentença que denegou a segurança, no julgamento de mandado de segurança que pretendia a obtenção de ordem judicial voltada a declarar a regularidade da proposta apresentada no Pregão Eletrônico n. 06/2016 da ré, declarando a autora vencedora do certame. 2. O edital do pregão eletrônico e os anexos que o compõem delimitam o objeto da contratação desejada pela Administração, vinculando os interessados e definindo os critérios para a análise da aceitabilidade das propostas. 3. No caso, a leitura conjunta do edital e dos anexos deixa claro que o objeto da licitação envolvia o preenchimento de dois postos de vigilância por turno (diurno e noturno), sendo cada posto ocupado por dois empregados, em regime de escala, totalizando oito empregados. A proposta apresentada pela apelante, entretanto, envolvia apenas a metade do quantitativo acima, estando em desconformidade com o edital. 4. A exigência de apresentação de planilha de custos e formação de preços por turno decorre do modelo constante de anexo ao edital, vinculando os licitantes. 5. Apelação desprovida. (TRF-5 - Ap: 08043093420164058200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ (CONVOCADO), Data de Julgamento: 11/03/2021, 1ª TURMA)

Por analogia ainda podemos citar o julgado de jurisprudência, onde menciona o descompasso entre o lance ofertado para o item e a planilha de custos, que poderia no caso em tela ser a proposta readequada de preços após a fase de lances, abaixo a seguir:

LICITAÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA PLANILHA DE CUSTOS. IMPOSSIBILIDADE. Como já decidido no agravo de instrumento, "1. A alteração unilateral de planilha de custos, com elevação do valor da prestação do serviço para um item de grupo objeto de licitação comprova a inexequibilidade da proposta inicial. 2. Correta a desclassificação de empresa de licitação quando há descompasso entre o lance ofertado para determinado item e a planilha de custos, ainda que mantido o valor global do lance" (TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5000332-44.2011.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/03/2011) Sentença de improcedência mantida. (TRF-4 - AC: 50110636720104047200 SC 5011063-67.2010.4.04.7200, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 16/12/2014, QUARTA TURMA)

Diante do contexto corroborado no processo administrativo, não resta dúvidas de que a desclassificação da empresa Rondomaq, é fato que se impõe devido ao ato praticado neste certame.

2.1.1. Das Previsões Constantes no Edital do Certame

Analisando o Edital do presente certame, mas especificamente no “item 5.8/5.8.1”, podemos verificar e concluir que quando uma empresa entrega a proposta comercial, implica como um dos compromissos no certame, de ficar cientes das condições da licitação.

Desta forma, entende-se que qualquer empresa que venha a participar do certame, deverá estar ciente de todas as regras estabelecidas no Edital, não podendo de forma alguma descumpri sob pena de desclassificação ou demais cominações aplicáveis.

Os Tribunais assim vem se posicionando em relação ao princípio da vinculação do instrumento convocatório, abaixo a seguir:

DENÚNCIA. CEMIG. PREGÃO ELETRÔNICO. ERRO NO REGISTRO DA PROPOSTA COMERCIAL. NÃO ACEITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. REGULARIDADE O registro de proposta comercial, no sistema eletrônico de licitação, em desacordo com os termos do edital ocasiona a desclassificação de empresa, em função do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, constando do próprio edital esta previsão, bem como de acordo com o artigo 13, inciso XIV do Decreto n. 44.786/2008, e artigos 3º, 41 e 48 da Lei n. 8666/93. (TCE-MG - DEN: 997770, Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA, Data de Julgamento: 07/12/2017, Data de Publicação: 30/01/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. SUSPENSÃO. REABERTURA. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Em processo licitatório, a previsão editalícia deve ser estritamente observada, sob pena de prática discriminatória que compromete o caráter competitivo da licitação, bem como infringência direta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tal como estabelecem os artigos 3º, 41 e inciso XI do art. 55 da Lei nº 8.666/93. 2) Nesse contexto, notícia transmitida extraoficialmente pelo pregoeiro não tem o condão de se sobrepor às regras do edital. 3) Segurança denegada. ACORDA o Egrégio Primeiro Grupo das Câmaras Cíveis Reunidas, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Vitória, 05 de novembro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-ES - MS: 00057164420178080024, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 05/11/2018, PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 05/11/2018)

O “Item 9 e seus subitens” dispõe as regras estabelecidas no Edital sobre a Proposta de Preços, onde passo a destacar alguns deles conforme abaixo:

Subitem 9.1. A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário mercado no preâmbulo deste edital, no sítio www.licitanet.com.br, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas;

Subitem 9.8.2. Até 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada;

Verifica-se que o edital vinculou a empresa participante em relação ao período que deveria ser encaminhada a proposta de preços e o momento no qual, a mesma poderia retirar ou substituir.

Conforme acima mencionado, a partir do momento em que uma empresa se dispôs a participar do certame, entregando a proposta comercial, a mesma se comprometeu ficando cientes das condições da licitação.

No caso em apreço mesmo que a empresa Rondomaq viesse a ter encaminhado a proposta de preço com os valores preenchidos erroneamente deveria até no momento oportuno descrito no presente Edital, substitui-la ou até mesmo retirá-la, o que não o fez, convalidando os valores descritos, vindo a impossibilitar qualquer lance por parte das demais empresas participantes.

Não se pode neste momento pronunciar sobre culpa e/ou dolo, mas também não se pode compactuar com a situação criada pela empresa Rondomaq no presente certame, pois o Edital vinculou várias regras as empresas participantes, inclusive em relação as condições das propostas de preços registradas no Sistema de Preços, conforme abaixo:

“Subitem 9.22. Nas propostas de Preços REGISTRADAS no Sistema Eletrônico, deverão ser observadas as seguintes condições:

Subitem 9.22.1. Menor preço por item, de acordo com o preço praticado no mercado, conforme estabelece o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal nº 8.666/93, expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no Anexo I, do Edital;

A empresa Rondomaq, ao registrar sua proposta de preços no sistema eletrônico, simplesmente não atendeu o subitem 9.22.1., do Edital, pois numa análise precoce aparenta ter cotado o valor em desconformidade com a descrição do objeto ora licitado nos itens 03 (fls. 473/475); 04 (fls. 479/481); 08 (fls. 504/506); 09 (fls. 510/512) e 11 (fls. 525/527), pois todos os itens constam como quantitativo de 02 (dois) veículos, e a empresa rondomaq apenas lançou o valor da metade, ou seja, de 01 (um) veículo.

Por sua vez o Edital no “item 13.4.” ainda vinculou as empresas sobre o que deveria conter na proposta de preços, sob pena de serem desclassificadas, conforme abaixo:

Subitem 13.4.3. As propostas devem conter as especificações do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas do objeto ofertado (caso seja exigido), constando os quantitativos e valores unitários e totais, conforme modelo contido no Anexo II, deste Edital;

Subitem 13.5. Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender no todo, ou em parte, as disposições deste instrumento convocatório;

Subitem 13.6. Serão considerados inadequados e desta forma desclassificados os preços simbólicos, irrisórios, de valor zero ou incompatíveis (excessivos) com os praticados no mercado e com distorções significativas;

Maciçamente foi dito que a empresa Rondomaq, numa análise precoce, não atentou-se ao formular sua proposta, o quantitativo e valores unitários e totais, em conformidade com o Anexo II do presente Edital, o que demonstra total descumprimento devendo portanto ser desclassificadas nos itens 03; 04; 08; 09 e 11.

Com a desclassificação dos itens acima mencionados por parte da empresa Rondomaq, a Pregoeira deverá analisar a proposta de preços subsequentes e convocar as empresas na ordem de classificação até a apuração de uma proposta de preços que atenda o Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame, em conformidade com o “subitem 16.2.” do Edital.

2.2. Do Recurso previsto no Edital do Certame

Verifica-se na Ata de Julgamento da Licitação (fls. 452/537), que houve por parte de várias empresas participantes do certame a manifestação de intenção de recorrer, em conformidade com o “subitem 17.1” do Edital.

A Pregoeira por sua vez, não recebeu nenhuma intenção de recurso administrativo, sob a alegação de não ter apresentando toda a documentação exigida no edital, vislumbrando apenas o interesse de prejudicar e tumultuar o julgamento do certame, trazendo dispêndios desnecessários a administração.

Vale ressaltar que sobre a manifestação de intenção de recorrer está expressamente fundamentada no Decreto Federal nº 10.024/2019, mais especificamente no art. 44 “caput”, c/c seu §1º, onde estabelece o prazo para apresentação das razoes, conforme abaixo:

Art. 44. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

§1º As razões do recurso de que trata o caput deverão ser apresentadas no prazo de três dias.

A manifestação de intenção de recorrer também está expressamente fundamentada no Decreto Municipal nº 1.670/GAB/PMR/2019, mais especificamente no art. 21 “caput”, onde estabelece o prazo para apresentação das razoes, conforme abaixo:

Art. 21. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

Ressalta-se que a ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito, em conformidade com o §3º, do art. 44 do Decreto Federal nº 10.024/2019, conforme dispõe:

Art. 44. Omissis

§3º A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no caput, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

O Decreto Municipal nº 1.670/GAB/PMR/2019, mais precisamente §1º, do art. 21, também estabeleceu que a ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito, conforme dispõe:

Art. 21. Omissis

§1º A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

Já existe julgado de jurisprudência, nos Tribunais de Justiça em relação a decadência do direito de recorrer, quando a licitante não manifesta dentro do lapso temporal fixado pelo Edital:

MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. PROCESSO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. RECURSO IRREGULAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Embora se verifique a identidade de partes, nem o pedido tampouco os fundamentos de fato e de direito se mostram análogos àquele apresentado no primeiro mandado de segurança. Logo não se sustenta a litispendência. II - Inexiste direito líquido e certo apto a ser assegurado pela via mandamental, quando a empresa participante de processo licitatório deixar de obedecer os requisitos formais trazidos de forma clara e precisa no edital da licitação, nomeadamente para manifestar a intenção de recorrer dentro do lapso temporal fixado no edital. III - A conduta desvencilhada da forma e prazos previstos em lei atrai a decadência do direito de recorrer de ato administrativo contra o qual se pretende impugnar. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO - MS: 04538381020138090000 GOIANIA, Relator: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1507 de 20/03/2014)

Assim, após o saneamento do certame em relação a classificação da empresa vencedora dos itens 03; 04; 08; 09 e 11, a pregoeira deverá observar o direito de recurso as empresas participantes que manifestaram a intenção de recorrer no prazo concedido na sessão pública, devendo certificar a decadência do direito de recorrer as demais empresas que ficaram inerte.

DECIDO.

a) Encaminhe o processo administrativo para que a Pregoeira utilize-se dos princípios constitucionais e administrativos, bem como, assegurar aos licitantes o princípio da vinculação ao edital, para desclassificar a empresa Rondomaq Motterle Eireli, CNPJ nº 08.983.460/0001-99, nos itens 03; 04; 08; 09 e 11, pelos atos praticados em relação a proposta readequada de valores devidamente supramencionados;

b) Ato continuo, após a desclassificação, a Pregoeira deverá analisar a proposta de preços subsequentes e convocar as empresas na ordem de classificação até a apuração de uma proposta de preços que atenda o Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame, em conformidade com o “subitem 16.2.” do Edital;

c) Por fim, garanta o prazo legal as empresas participantes do certame, que em momento oportuno manifestaram a intenção de recorrer no prazo concedido na sessão pública, em conformidade com o art. 44 e seu §1º, do Decreto Federal nº 10.024/2019, devendo certificar a decadência do direito de recorrer das demais empresas que ficaram inerte, em conformidade com o §3º, do art. 44 do Decreto Federal nº 10.024/2019;

d) Dê-se o regular andamento ao procedimento licitatório que tramita no processo administrativo nº 200/2021 a cargo da Pregoeira Oficial até posterior homologação.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 07 de junho de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal