DECRETO N° 52/2021- DE 02 de Junho de 2021

DISCIPLINA A REGULAMENTACAO E DETALHAMENTO DAS REGRAS AOS BENEFICIARIOS DA PRESTACAO DE SERVICOS PELO MUNICPIO DE SÃO JOSE DO POVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc...

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da regulamentação e detalhamento das regras e abrangência dos beneficiários da Lei n. 743/2018 que vincula o veiculo caminhão baú do município para transporte de interesses particulares específicos;

DECRETA:

Art. 1º - O uso do veiculo caminhão baú terá a finalidade exclusiva de atendimento a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente em favor das propriedades de agricultura familiar, dos proprietários e produtores rurais em geral, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas do município;

Art. 2º - Os serviços a serem prestados serão:

- Transportes de maquinários, defensivos, produtos e insumos agrícolas devidamente com Nota Fiscal garantindo a licitude da carga, devendo ser respeitada à capacidade de carga suportada pelo veiculo caminhão baú.

Art. 3º - O Poder Executivo, por ato do Senhor Secretário da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, comunicará ao Poder Legislativo Municipal do contingenciamento fixado no presente Decreto;

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 02 de Junho de 2021;