LEI MUNICIPAL Nº. 926, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
8 de Junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 926, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
OPrefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado à abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 909/2020, no valor de R$ 485.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Cinco Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 08 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos | ||
| Unidade | 002 | Departamento de Água e Esgoto | ||
| Função | 17 | Saneamento | ||
| Sub-Função | 512 | Saneamento Básico Urbano | ||
| Programa | 0080 | Saneamento Básico | ||
| Atividade | 1.037 | Const. Ampliação e Ref. Da rede de Distribuição de Água. | ||
| Elemento Despesa | Descrição | R$ Valor | ||
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 485.000,00 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da Anulação Total e ou Parcial das seguintes dotações:
| ÓRGÃO | 08 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos | ||
| Unidade | 002 | Departamento de Água e Esgoto | ||
| Função | 17 | Saneamento | ||
| Sub-Função | 512 | Saneamento Básico Urbano | ||
| Programa | 0080 | Saneamento Básico | ||
| Atividade | 1.037 | Const. Ampliação e Ref. Da rede de Distribuição de Água | ||
| Elemento Despesa | Descrição | R$ Valor | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 485.000,00 | ||
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 910/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 802/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR Prefeito Municipal