DATA: 21 de outubro de 2015

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 1888/2013, 10 de setembro de 2013, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 1888/2013, de 10 de setembro de 2013, modificada pela Lei nº 2119/2015, de 12 de maio de 2015, que instituiu o Programa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º. O art. 8º da Lei nº 1888/2013, alterada pela Lei nº 2119/2015, passa a vigorar conforme segue:

“Art. 8º. Para a execução do Programa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a destinar o imóvel público denominado de R-40/A-C, desmembrado de uma área maior, situado na Gleba Celeste – 3ª Parte, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORDESTE: na linha do ponto P6, ao ponto P7, confrontando-se com a Rua Projetada 24, na distância de 240,00 metros; SUDESTE: na linha do ponto P7 ao ponto P8, confrontando-se com a R-40/A (Remanescente), na distância de 202,00 metros; SUDOESTE: na linha do ponto P8, ao ponto P9, confrontando-se com a R-40A (Remanescente) na distância de 240,00 metros; NOROESTE: na linha do ponto P5 ao ponto P6, confrontando-se com a R-40A (Remanescente), na distância de 202,00 metros, conforme matrícula nº 53.332 do Cartório de Registro de Imóveis, com área de 48.480,00m² (quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta metros quadrados), para a construção do Condomínio Portal do Servidor, conforme croqui apensado a presente Lei, cuja construção será executada através deste programa habitacional.

§1º. (...);

§2º. (...);

§3º. (...);

§4º. (...);

§5º. O imóvel de que trata o caput deste artigo deverá ser registrado em nome da empresa vencedora da Chamada Pública, objeto da presente Lei, com o devido gravame: ‘Este imóvel somente poderá ser alienado para os fins específicos de que trata a Lei Municipal nº 1888/2013’.”.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1910/2013, de 22 de outubro de 2013.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 21 de outubro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal