Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação de bens móveis ao Poder Executivo Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 46, IV, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Araputanga autorizada a proceder à doação de bens móveis considerados inservíveis do seu patrimônio para à Prefeitura Municipal de Araputanga-MT.

Parágrafo Único – Os bens móveis considerados inservíveis de que trata o caput deste artigo estão relacionados no Relatório Técnico anexo a esta Resolução.

Art. 2º - A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e da entrega dos bens.

Art. 3º - Em decorrência da doação de que trata esta Resolução, a comissão responsável pelo controle patrimonial da Câmara Municipal de Araputanga deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Araputanga/MT, 31 de maio de 2021.

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Ronaldo de Jesus Santos

Presidente

ANEXO ÚNICO

RELATÓRIO TÉCNICO

2 MONITORES LED 18,5 – PATRIMÔNIO Nº 529 E 537

5 MICROCOMPUTADORES – PATRIMÔNIO Nº 433, 435, 517, 527 E 528

1 NOBREAK 700 VA – PATRIMÔNIO Nº 539

1 NOBREAK 1.400 VA – PATRIMÔNIO Nº 445

1 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 60.000 BTUS – PATRIMÔNIO Nº 367

1 CONDICIONADOR DE AR 12.000 BTUS – PATRIMÔNIO Nº 369

7 CONDICIONADORES DE AR ELETROLUX 7.500 BTUS – PATRIMÔNIO Nº 184, 185, 186, 187, 188, 189 E 191

1 MESA ESCRIVANINHA – PATRIMÔNIO Nº 489