ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO N° 028, DE 06 DE FEVERIRO DE 2020, E ALTERA O DECRETO Nº 84 DE 08 DE ABRIL DE 2020, AMBOS QUE REGULAMENTAM O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de prover e garantir o reequilíbrio econômico dos contratos firmados com o Município de Alto Taquari, a fim de manter a saúde financeira dos fornecedores e demais empresas que têm sofrido com a pandemia que atingiu o país, e evitar que faltem insumos e serviços para a população;

CONSIDERANDO, que os Decretos Estaduais, Municipais e a âmbito Federal, têm ocasionado impacto direto na economia, como amplamente divulgado pelos meios de comunicação, ocasionando variação no preço de produtos e serviços, o que faz com que diversas empresas passem a procurar o Município a fim de realinhar os preços de atas já registradas por este ente público;

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de se manter o equilíbrio econômico e financeiro das atas e dos contratos, de modo que as partes podem realizar a renegociação dos mesmos com base na teoria da imprevisão prevista no Código Civil brasileiro, em casos onde os acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis tomam proporção a ponto de gerar o desequilíbrio contratual.

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o Decreto Municipal de n° 084, de 08 de abril de 2020, alterando o limite estipulado no § 3º do artigo 18-A, passando para a seguinte redação:

“Art. 18-A Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir a ata de Registro de preços, é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação relevante nos preços praticados no mercado.

...

§ 3º. - Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da Ata de Registro de Preço, a Administração poderá efetuar a revisão do preço registrado, desde que devidamente demostrado com documentos comprobatórios de valores compatíveis com os preços vigentes no mercado. Caso o valor pleiteado não seja aceito pela Administração, será encaminhado uma contraposta de preço garantindo o equilíbrio econômico-financeiro;

§ 4º. – Caso a contraposta de preço apresentada pela Administração não seja aceita pelo fornecedor, o mesmo poderá sofrer sanções prevista em lei ou será liberado do compromisso, desde que comprovar e justificar a impossibilidade do fornecimento.

§6º. – Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação dos itens em Ata de Registro de Preço, adotando as medidas cabíveis para celebração de nova contratação que seja mais vantajosa para a Administração;

...

Art. 2° Permanece inalterado os demais parágrafos deste artigo.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari - MT, 07 de Junho de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal

RENATA FERMINO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Compras e Licitação