LEI nº 964/2021
9 de Junho de 2021
LEI nº 964/2021
| “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Saldo do Exercício Anterior à LOA/PPA/LDO do exercício de 2021.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, no exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especialpor Superávit do Exercício Anterior no valor de R$ 73.000,00(setenta e três mil reais),valor este referente ao Saldo de Exercício Anterior,Fonte 100, conta bancária 51.813-1 ( PMNSL-IPVA) e R$ 173.895,89 (centro e setenta e três oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) valor este referente aos Saldos de Exercício Anterior,Fonte 100(EXTRAÇÃO MINERAL-CEFEM), conta bancária 36.576-9. Deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir:
Criar dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: GESTÃO DAS FINANÇAS
| 02.004.04.122.0002.2092.0000– AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO | ||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | T O T A L |
| 44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis | 0100 | Estadual | 73.000,00 | 73.000,00 |
| SOMA | 73.000,00 | 73.000,00 | ||
Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO
| 02.006.08.122.0090.2025.-Atividades Assistenciais CEFEM | ||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | T O T A L |
| 44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis | 0100 | Federal | 173.895,89 | 173.895,89 |
| SOMA | 173.895,89 | 173.895,89 | ||
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do Governo Federal e Estadual conforme descrito em cada artigo dessa Lei.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 08 de Junho de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal