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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI nº 964/2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Saldo do Exercício Anterior à LOA/PPA/LDO do exercício de 2021.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, no exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especialpor Superávit do Exercício Anterior no valor de R$ 73.000,00(setenta e três mil reais),valor este referente ao Saldo de Exercício Anterior,Fonte 100, conta bancária 51.813-1 ( PMNSL-IPVA) e R$ 173.895,89 (centro e setenta e três oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) valor este referente aos Saldos de Exercício Anterior,Fonte 100(EXTRAÇÃO MINERAL-CEFEM), conta bancária 36.576-9. Deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir:

Criar dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: GESTÃO DAS FINANÇAS

02.004.04.122.0002.2092.0000– AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

T O T A L

44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

0100

Estadual

73.000,00

73.000,00

SOMA

73.000,00

73.000,00

Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO

02.006.08.122.0090.2025.-Atividades Assistenciais CEFEM

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

T O T A L

44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

0100

Federal

173.895,89

173.895,89

SOMA

173.895,89

173.895,89

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do Governo Federal e Estadual conforme descrito em cada artigo dessa Lei.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 08 de Junho de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal