PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LUCIARA - MT
9 de Junho de 2021
PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LUCIARA - MT
1. APRESENTAÇÃOA Política Pública de Assistência Social é uma política que visa ofertar aos indivíduos, às famílias e aos grupos sociais a sobrevivência, a acolhida e o convívio familiar e comunitário, por meio de programas, projetos, serviços e benefícios de proteção social, divididos em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
Recentemente o Brasil tem passado por uma experiência severa de alteração de rotina, bem como impactos de saúde e impactos sociais, por conta da pandemia do novo Coronavírus (COVID – 19), recomendando o isolamento social como medida de redução de contágio. O isolamento social faz com que novas medidas sejam tomadas no ambiente de trabalho, assim como um olhar mais direcionado as famílias que se encontram em vulnerabilidade social, estas sendo público prioritário da política de assistência social.
Logo, para o funcionamento do SUAS, nesse momento, identificamos os serviços e atividades essenciais em cada equipamento e reorganizamos as ofertas, considerando as demandas locais das populações mais vulneráveis e em risco social e a segurança de usuários e profissionais, destacando a importância do trabalho colaborativo, visando à promoção de ações intersetoriais coordenadas e a convergência de esforço, primando pela oferta de serviços e atividades essenciais, visando à proteção das populações mais vulneráveis e em risco social, incluindo o desenvolvimento de medidas voltadas à garantia de sua proteção durante o período de isolamento social, o apoio à prevenção da contaminação do Coronavírus e a mitigação de seus impactos.
Diante das recomendações da Organização Mundial de Saúde – OMS objetivando o enfrentamento e a contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus e considerando as normativas nacionais, estaduais e municipais, a Secretaria Municipal de Assistência Social apresenta este documento: Medidas de Contingência da Secretaria Municipal de Assistência Social de Luciara contra o novo Coronavírus (COVID-19).
2. JUSTIFICATIVAConsiderando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde – OMS em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Corona vírus – COVID-19 e as demais legislações do Ministério da Saúde, dos Governos Estaduais e Municipais, ambas trazem recomendações diante da atual crise sanitária, para que os poderes públicos constituídos em cada nível de atuação adotem medidas preventivas para a preservação da saúde e da vida em face da pandemia em decorrência da COVID-19.
As recomendações do Ministério da Cidadania, através da Portaria Nº 54, de 1º de abril de 2020, que classifica a oferta dos serviços de assistência social como serviços essenciais e visando a garantia da continuidade dos serviços e atividades no período da Pandemia da COVID-19, reiterando a necessidade para que os municípios elaborem o Plano Municipal de Contingência no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que reafirmem compromissos, assegure medidas de segurança e a saúde dos trabalhadores e usuários do SUAS na perspectiva de enfrentamento ao contágio e disseminação do vírus.
Conscientes da atual realidade em decorrência da situação de emergência em saúde pública da doença COVID–19, o Plano de Contingência da Política de Assistência Social do município de Luciara – Mato Grosso foi elaborado seguindo as normativas dos órgãos Internacionais, Nacionais, do Governo Estadual e do Governo Municipal. Portanto, este Plano será o documento de referência da Política Municipal de Assistência Social, o qual irá nortear as ações que serão realizadas adequando-as ao momento vivido e adaptando-o quando necessário durante o período de execução.
3. OBJETIVO DO PLANO Desenvolver atividades de prevenção e controle da disseminação do novo Corona vírus (COVID-19) e garantir a continuidade dos serviços e atividades essenciais do SUAS no município de Luciara. 4. BASE LEGAL SOBRE AS MEDIDAS PROPOSTASAs atividades propostas têm como base legal as seguintes normativas:
Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social; Portaria nº337, de 24 de março de 2020 – Ministério da Cidadania; Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020 – Ministério da Cidadania; Portaria n.º 90 de 2013 – Ministério do Desenvolvimento Social; Portaria do Nº 54, de 1º de abril de 2020 – Ministério da Cidadania; Portaria n.º 63 de 2020 do Ministério da Cidadania;DECRETO: 011/2020 – 19/março/2020
DECRETO: 012/2020 – 02/abril/2020
DECRETO: 018/2020 – 27/abril/2020
DECRETO: 019/2020 – 04/maio/2020
DECRETO: 020/2020 – 21/maio/2020
DECRETO: 022/2020 – 27/maio/2020
DECRETO: 030/2020 – 16/junho/2020
DECRETO: 027/2020 – 10/junho/2020
DECRETO: 032/2020 – 30/junho/2020
DECRETO: 036/2020 – 30/julho/2020
DECRETO: 043/2020 – 31/agosto/2020
DECRETO: 044/2020 – 02/outubro/2020
DECRETO: 052/2020 – 29/outubro/2020
DECRETO: 057/2020 – 01/dezembro/2020
Decretos Municipais de enfrentamento ao covid - 19 2021:
Decreto: Nº 011/2021 – 19 de março de 2021
Decreto: Nº 009/2021 – 01 de Março de 2021
5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para a atuação dos profissionais do SUAS e do sistema de garantia de direitos será fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde de acordo com a demanda e disponibilidade, e/ou adquiridos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando o cofinanciamento para EPI previstos nas portarias 54/2020, 63/2020 e 369/2020.
Os profissionais do SUAS devem usar equipamento de proteção individual (EPI) de acordo com a atividade presencial que exercer, podendo ser todos ou alguns dos itens abaixo relacionado:
A- Máscara B- Luvas C- Protetor ocular ou protetor de face D- Álcool gel 70º E- Uso de sabão e água potável para lavar as mãos com freqüência. F- Capote/avental G- Lanches H- Álcool Líquido I- Totem Higienizador Automático com Termômetro Também deve ser realizado diariamente e frequentemente, como medida preventiva, a desinfecção dos ambientes das instituições, mesa, cadeiras, banheiros, ou qualquer objeto de uso comum, entre outras medidas necessárias à proteção individual dos trabalhadores e usuários do SUAS.6. ESTRATÉGIAS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NO ÓRGÃO GESTOR, NOS SERVIÇOS, PROGRAMA E BENEFÍCIOS.
6.1. Órgão Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social
Disponibilizar os contatos telefônicos dos responsáveis pelos serviços (Cadastro Único, Programa Bolsa Família, CRAS) para acesso de informações dos usuários; Produção e divulgação de cartazes, camisetas e informes para orientar a população. Adotar o sistema de rodízio e horário reduzido, enquanto for mantido o estado de emergência em Saúde Pública; Remanejar temporariamente os trabalhadores, inclusive aqueles vinculados aos serviços cujas atividades venham a ser temporariamente suspensas, visando suprir as necessidades de serviços que, devido à sua natureza essencial e/ou aumento de demanda, necessitem de substituição imediata de trabalhadores afastados ou em trabalho remoto, ou, ainda, de aumento do quantitativo de trabalhadores para garantir o adequado funcionamento e atendimento às necessidades da população durante o período de emergência em saúde pública; Contratar servidores temporários para suprir o aumento da demanda de serviços, caso a situação de emergência/ calamidade pública justifique. Ofertar suporte informacional aos trabalhadores por meio remoto, visando amenizar o estresse frente ao contexto atual; Solicitar à secretaria de saúde a inclusão dos trabalhadores da política de Assistência Social no grupo prioritário da vacinação do H1N1. Tendo em vista que o município de Luciara - MT tem demandas de trabalho advindas do setor agrário e recebe migrantes de outros municípios do Estado de Mato Grosso e de outras Unidades da Federação, considerando o papel do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no contexto da emergência em Saúde Pública, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de medidas para prevenir riscos e agravos sociais decorrentes da disseminação da COVID-19, a Prefeitura Municipal, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde, deverão seguir conforme orientação do Ministério da Saúde – MS e Portarias 54 e 369 do Ministério da Cidadania. Ainda conforme Artigo 8º da Portaria 369, inciso II – o município garantirá provimento de condições adequadas de alojamento e isolamento, observadas as orientações do Ministério da Saúde, de modo a evitar aglomerações que propiciam a disseminação da Covid-19; desta forma os indivíduos que chegarem ao município com suspeito ou testagem positiva que necessitarem de isolamento social e não possuem residência no município, serão encaminhados ao Espaço que será providenciado caso necessário para cumprir o isolamento social, e assim evitar a disseminação do Covid-19. Compra/Aquisição de veículo para atender as demandas do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social em Área Urbana, Áreas Indígenas e Áreas Rurais do Município.6.1.1. Proteção Social Básica
6.1.1.2. Centros de Referência de Assistência Social – CRAS
A proteção social básica tem a finalidade de prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que está em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social, discriminações de gênero, étnicas, por idade, por deficiências. O CRAS é o equipamento responsável pela oferta dos serviços de proteção social básica, em Luciara tem 01 CRAS, Centro de Referência de Assistência Social, rua: Antônio Gomes de Sousa, Centro, trabalhamos em parceria com agentes de saúde para organizar o território para atendimento as famílias da Zona Rural e Aldeias Indígenas. Ofertar serviço de acolhimento para mulheres vítimas de violência com necessidade de isolamento social em função dos reflexos da pandemia e/ou outras vulnerabilidades, por meio de vagas em hotel, custeados pelo Município;Tais unidades estão realizando os atendimentos das seguintes formas:
Suspensão temporária de atividades de caráter coletivo, como SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos com Crianças, Adolescentes e Idosos, grupos PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família, eventos, entre outras atividades coletivas; As visitas domiciliares do PAIF e do SCFV estarão restritas as situações de urgência de acordo com a avaliação da equipe; Flexibilização nas atividades presenciais, priorizando os atendimentos individualizados apenas para as situações graves ou urgentes evitando-se a aglomeração de pessoas nas salas de espera ou recepção das unidades; Disponibilização de atendimento por meio de ligação telefônica ou aplicativo de mensagens; Realização de atendimentos individuais, quando estritamente necessário, respeitando o distanciamento de, pelo menos, 1,5 metro entre as pessoas atentando para a garantia de sigilo e privacidade do atendimento, ainda que se opte por realizá-los em locais abertos; Criação de grupos de whatsapp com os coletivos do SCFV; Acompanhamento remoto dos usuários do PAIF e SCFV, por meio de ligação telefônica ou aplicativos de mensagens - como WhatsApp, para realização de atividades que possam apoiar famílias e indivíduos já em situação de isolamento, levando-se em conta os diferentes ciclos de vida, os impactos do isolamento e a necessidade de organização de uma nova rotina devida; Uso de redes sociais oficiais da Prefeitura de Luciara para informes sobre programas, benefícios e propostas de atividades. Visitas na residência, nas aldeias e zona rural caso necessário para dar suporte para nossa população em vulnerabilidade. 6.1.1.3. Benefícios Eventuais Os Benefícios Eventuais são uma modalidade de provisão de proteção social básica de carater suplementar e temporário, com fundamentação dos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Na Oferta destes benefícios deverão ser garantidos os princípios de gratuidade, da transparência e informação dos mecanismos e critérios de acesso. Diante do exposto, o benefício eventual destina-se aos cidadãos e/ou famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento das contingências sociais, cuja a ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.Desse modo, sabendo do seu compromisso, o município esclarece que a oferta dos benefícios, seguindo o previsto em resolução municipal.
Auxílio Natalidade: solicitação, agendamento e avaliação através dos CRAS, e unidades de Proteção Básica, ofertado em forma de capacitação junto aos grupos. (kit básico de enxoval);
Auxílio Alimentação: solicitação, agendamento e avaliação através do CRAS do território de abrangência, preferencialmente serão beneficiários idosos, pessoas com deficiência, indígenas, famílias e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária com renda familiar até 02 salários mínimos; Auxílio Moradia: solicitação, agendamento e avaliação através do CRAS do território de abrangência, destinado ao pagamento de locação residencial com atraso de no mínimo 30 dias e voltado para famílias com renda de até ½ salário mínimo per capta; Auxílio Vulnerabilidade Temporária: solicitação, agendamento e avaliação através do CRAS do território de abrangência, destinado às famílias/indivíduo visando minimizar situações de risco, perda e dano decorrente de contingências sociais Auxílio de Calamidade Pública: os benefícios referentes a calamidades públicas devem ter regulamentação específica, sendo regulamentada por Lei Municipal nº: 590/2012 de 12 de Junho de 2012. “IMPLANTA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. III – outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. § 1º - A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública. § 2º - O valor do benefício será de um (1) salário mínimo. Auxílio Funeral: O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em forma de ressarcimento, por uma única parcela, ou em bens de consumo, ou na prestação de serviço, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de custeio das despesas de urna funerária, de translado e de sepultamento. No momento atual e frente à pandemia, os benefícios eventuais são fundamentais, o município tem o dever de conjuntamente com os demais entes, dispor de benefícios eventuais e transferência de renda as famílias, que proporcione a mitigação dos efeitos da crise assistencial social emergencial e imediata às famílias. Sendo assim, as formas de acesso aos benefícios eventuais durante este período de pandemia ocorrerá conforme disposto abaixo: Equipe técnica disponível em contato telefônico: (66) 3528-1104 e e-mail: lucisecreacaosocial@bol.com.br, para contato junto à população para esclarecer dúvidas sobre acesso aos benefícios eventuais; Disponibilização de benefícios eventuais e acesso à alimentação e a outros itens básicos de subsistência e higienização; Articulação de parcerias com a rede socioassistencial e setorial para identificar famílias, da zona urbana e rural e Aldeias Indígenas, em situação de vulnerabilidade social temporária, risco ou perda, afetadas pela pandemia do Covid-19; Realizar agendamento para a concessão das cestas básicas no período de pandemia, evitando aglomerações; Realizar agendamento para a concessão de benefícios eventuais em forma de auxílios financeiros no período de pandemia, evitando aglomerações. Serão priorizados para o acesso aos benefícios eventuais as famílias: Que não receberam o auxílio emergencial; Famílias com idosos, pessoas com deficiência, indiginas e crianças; Outros casos de vulnerabilidade social temporária avaliados pela equipe da Proteção Social Básica.*Por fim, se faz necessário orientar o que não são Benefícios Eventuais da Assistência Social os itens sob a responsabilidade da política de Saúde, Educação, Habitação, Segurança Alimentar e Nutricional e outras políticas setoriais, devendo ser atendidos pelas respectivas políticas. Desta forma, itens referentes à órteses, próteses (ex.: aparelhos ortopédicos e dentaduras), cadeiras de rodas, muletas, óculos, medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial, fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidade de uso, bem como outros itens da área de saúde não são Benefícios Eventuais.
6.1.1.4. Cadastro Único do Governo FederalO Setor de Cadastro Único funcionará com flexibilização de estratégia de atendimento priorizando as situações urgentes considerando que o Ministério da Cidadania adotou medidas especiais, por meio da publicação da Portaria nº 387, de 15 de maio de 2020, para a gestão do Programa Bolsa Família, Cadastro Único e do BPC e as ações especiais prevêem suspensão por 120 dias da averiguação cadastral 2021, dos efeitos decorrentes do descumprimento de condicionalidades e da ação de não localizados na educação, além do adiamento do prazo para cadastramento de beneficiários do BPC. São as estratégias:
Ficam suspensos temporariamente os atendimentos presenciais do Programa Bolsa Família, exceto os usuários com benefício bloqueado e casos emergenciais; ficando equipe de digitadores disponível para atendimento presencial em casos de urgência para inclusão e atualização do cadastro único; Fica equipe de digitadores disponível em contato telefônico e e-mail para contato junto à população para esclarecer dúvidas sobre acesso cadastro único, bolsa família e auxílio emergencial; Disponibilização de atendimento remoto através de ligação ou whatsApp; Divulgação de informativos do setor de Cadastramento Único/BolsaFamília nas redes sociais oficiais da Prefeitura de Luciara – MT.Todas as informações estão explicadas no link a seguir que direciona ao Boletim do Programa Bolsa Família: https://www.luciara.mt.gov.br/
6.1.1.6. Conselhos Municipais vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social
6.1.1.6.7. Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho, Conselho Municipal do Programa Bolsa Família e Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa - CMDI.
Realização de reuniões por meio de videoconferência para aprovar as deliberações quando necessário; Realizar reuniões preferencialmente em espaços abertos; Aprovação de deliberações por ad referendum quando não for possível a realização de reuniões.6.1.1.6.8. Conselho Tutelar
Plantão de atendimento do Conselho Tutelar de Luciara MT, durante a Pandemia do novo Corona vírus por telefone ou e-mail 24h.
Atendimentos presenciais em caráter de extrema necessidade com uso de EPI’s, inclusive os casos já em acompanhamento; O Colegiado do Conselho Tutelar realizará atendimento através do telefone: 98452-9399 e e-mail: conselhotutelarluciara@hotmail.com Os conselheiros tutelares ficarão de sobreaviso para qualquer caso que exija sua atuação em caráter de emergência. Suspensão de visitas domiciliares, exceto em caso de extrema necessidade; Despachar o atendimento de denúncias de violação de direitos via remota junto ao Sistema de Garantias de Direitos, em especial as promotorias, defensorias e autoridade policial. Requisitar serviços e políticas públicas por meio eletrônico ou virtual; Ficam mantidas as escalas de plantões entre todos os conselheiros, considerando se houver conselheiro que faça parte do grupo de risco, ela ficará restrito a tele trabalho e isento dos plantões; O Conselho Tutelar irá realizar trabalho em loco conforme demanda, visto que o plantão será realizado da seguinte maneira: Segunda-feira: Rute, Osório e Deivid Ane, de 08h00min ás 11h00min e 13h00min ás 17h00min, terça-feira: Deivid Ane, Rosana e Lázaro, quarta-feira: Rute, Deivid Ane, Osório, quinta-feira: Rute, Rosana e Lázaro, sexta-feira: Lázaro, Deivid Ane, Osório, sábado: Deivid Ane, Lázaro, domingo: Rute, Osório, todos os dias nos respectivos horários. Atendendo ligações 24 horas, para ajudar a preservar a população e os trabalhadores dos riscos de enfrentamento ao COVID-19. Uma vez que este órgão atua como linha de frente, juntamente com as demais instituições e os Conselhos: Conselho do Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS; Conselho Municipal da Assistência Social; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas; Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal do Trabalho; Conselho Municipal de Habitação e Saneamento do Programa meu Lar.9. HORÁRIO E FORMA DE EXPEDIENTE DOS TRABALHADORES DO SUAS
No município de Luciara – Mato Grosso, as novas estratégias e mecanismo para o funcionamento da rede socioassistencial, são divulgadas com cartazes informativos na portaria de cada instituição. No presente plano está descrito a forma de trabalhos que serão realizados na sede do órgão Gestor da Assistência Social e nos equipamentos públicos de assistência social, seguindo como a oferta dos programas, serviços e benefícios socioassistenciais, de segunda-feira a sexta-feira, com equipes de referência reduzida no horário de 8h ás 13h conforme acordo, exceto o Conselho Tutelar com regime de Plantão de 24 horas, de acordo com a Recomendação nº 01/2020 do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares.
10. FORMA DE TRABALHOConsiderando as novas adequações devido a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 e tendo em vista a garantia da oferta contínua dos serviços, programas e benefícios sócio assistenciais, os trabalhos presenciais serão realizados em casos emergenciais atendendo as recomendações sanitárias para proteção tanto dos profissionais do SUAS quanto dos usuários, atendimentos de forma remota por meio aplicativo e ligação telefônica dos trabalhadores dos SUAS, serviços em regime de trabalho domiciliar (home Office).
11. CONSIDERAÇÕES FINAIS 12. A Assistência Social instituída como direito do cidadão e dever do estado, está amparada na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS/93, com avanços históricos vêm seguindo uma trajetória de normatizações para garantir os direitos sociais com a aprovação da Política Nacional de Assistencial Social em 2004 e subseqüente com a instituição do Sistema Único de Assistência Social em 2011. O Decreto Federal Nº 10.282, de 20 de março de 2020, que define os serviços públicos e as atividades essenciais, inclui a Política de Assistência Social como política pública que afiança as seguranças de renda, convívio ou vivência familiar, comunitária e social, acolhida, apoio e auxílio. Portanto os serviços do SUAS são considerando essenciais no atual contexto social e econômico conforme Decreto Presidencial nº 10. 282, Art. 3°, § 1°, IncisoII –“assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade”. Considerando o atual momento que assola a sociedade em geral que temem com os desafios e incertezas em decorrência da Pandemia da COVID-19, a Secretaria Municipal de Assistência Social objetiva contribuir com as medidas adotadas pelo Poder Público visando a segurança e a saúde dos usuários e trabalhadores dos SUAS, atuando de forma eficaz para minimizar os impactos negativos gerado pela crise sanitária, social e econômica no Brasil e no mundo. 13. REFERÊNCIASBRASIL, Governo Federal do. Decreto Nº 10.282, de 20 de março de 2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Brasília: Presidência da República, 2020.
Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, 7 fev. 2020. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e legislação correlata. Brasília: Câmara dos Deputados, 2013. Lei 1620 de 27 de abril de 2016 –. Política Nacional da Assistência Social – PNAS. Brasília: MDS, 2004. Decreto Presidencial Nº 10.282, de 20 de março de 2020 que Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Portaria do Ministério da Cidadania Nº 337, de 24 de março de 2020 que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. Portaria do Ministério da Cidadania Nº 54 de 1º de abril de 2020 que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. DECRETO MUNICIPAL nº 005/2021 de 01 de Fevereiro de 2021; “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (covid – 19) a serem adotados pelo poder executivo do município de Luciara MT e dá outras providências.”
RECOMENDAÇÃO Nº 01/2020 FÓRUM COLEGIADO NACIONAL DE CONSELHEIROS TUTELARES. Dispõe sobre a Recomendação aos Gestores Municipais dos 5.570 municípios e do Governador do Distrito Federal, que assegurem aos Conselhos Tutelares condições necessárias para o atendimento a população, salvaguardando a integridade, a saúde e a vida dos Conselheiros Tutelares do Brasil, e dá outras providências.
Aprovado na Data de:
Márcio Fernando Pereira Araújo – Presidente
Maria Luísa Jesus Teixeira – 1ª Secretária
Conselheiros Municipais de Assistência Social
Elizeth Nunes de Sousa
Secretária Municipal de Assistência Social.