“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Silvio Gonçalves”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III e § único da Lei Municipal nº 1.777/2008 que alterou a LeiMunicipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, lei complementar nº 052/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos servidores municipais e Lei municipal nº 2.414/2020 que dispõe sobre Revisão Geral dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Silvio Gonçalves, brasileiro, portador do RG n.º 15. 817 412 -4 SSP/SP e inscrito no CPF sob n.º 067. 976.338-42, servidor efetivo no cargo de Agente de Administração, Nível, “10”, Classe “B”, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipalde Finanças, devidamente matriculado sob n.º 00342, contando com 37 (trinta e sete) anos, 11(onze) meses e 01(um) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2021.04.00011P, a partir da data de 01/06/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos legais a data de 01 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 04 de junho de 2021.

José Epifânio Braga

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Divino Henrique Rodrigues dos Santos

Prefeito Municipal