ALTERA O DECRETO Nº 050/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o §1º e acrescentando os §2º, §3º e §4º ao art. 1º, com a seguinte redação:

Art. 1º........................................................................................................................................

§ 1º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Poconé, no período compreendido entre as 22h:00m às 05h:00m, de segunda-feira a domingo.

§ 2º Fica proibido a realização de eventos e shows, com música ao vivo, em estabelecimentos comerciais de bares, restaurantes e lanchonetes.

§ 3º Fica proibido jogos de bilhar e sinuca nos estabelecimentos.

§ 4º As bebidas alcoólicas somente poderão ser servidas e consumidas para os clientes que permanecerem sentados nas cadeiras das mesas, situadas nos bares, lanchonetes e restaurantes.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 08 de Junho de 2021.

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ