LEI N° 629 /2021 DE 08 DE JUNHO DE 2021.

(PROJETO DE LEI Nº.0 22 DE 10 DE MAIO DE 2021.)

SUMULA: “ALTERA A LEI Nº 625/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte

L

E

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Art. 1º - Fica alterado os Artigos 2º 5º e 6º da Lei nº que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se exclusivamente à construção e implantação de nova sede da Associação;

Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a construção e implantação da nova sede da Associação, bem como a construção de outras obras em parceria com instituições financeiras privadas;

Art. 2º - Inclui o Parágrafo único no Art. 5º que passa vigorar com a seguinte Redação:

Art. 5º - A donatária em hipótese alguma poderá dar destinação diversa ao imóvel, sendo proibida sua venda ou sua alienação a qualquer título.

Parágrafo único – O disposto nesse artigo não se aplica em caso de parcerias e contratos firmados com instituições financeiras privadas, visando a fomentação do Comércio Local, construção e ampliação da Associação, mantendo-se em todo caso, a Propriedade em nome da ACENN (NR)

Art. 2º - Inclui o Parágrafo único no Art. 5º que passa vigorar com a seguinte Redação

Art. 6º - A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município.

Parágrafo Único - O disposto nesse artigo não se aplica no caso de parcerias e contratos firmados com instituições financeiras privadas para a fomentação do Comércio Local, e mantendo-se em todo caso a propriedade em nome da ACENN. (NR)

Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, aos oito dias do mês de junho de 2021.

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JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal