DECRETO Nº 54, DE 31 DE MAIO DE 2021.
9 de Junho de 2021
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Decreto nº 003/2021 para pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e TSP (Taxas de Serviços Públicos) do exercício de 2021, bem como, a prorrogação do prazo previsto no Decreto nº 004/2021 para pagamento do ISS fixo e Taxas pelo Poder de Polícia do Exercício de 2021 e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itiquira.
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19, onde prevê a obrigatoriedade de cumprimento das referidas medidas pelos gestores municipais, bem como, a posterior edição do Decreto nº 897, de 16 de abril de 2021, que alterou o referido Decreto;
CONSIDERANDO as edições de Decretos Municipais que preveem medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter transitório para a prevenção dos riscos de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19;
CONSIDERANDO a inconstante situação vivenciada pela sociedade, ante o comportamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
CONSIDERANDO o impacto financeiro na vida da população que será ocasionado pela afetação por esta pandemia, principalmente sobre as empresas de pequeno porte e trabalhadores autônomos.
CONSIDERANDO a redução de horário de funcionamento dos comércios locais, bem como, as determinações de não aglomeração dos cidadãos e recomendações para permanência em suas residências.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto no Decreto nº 003/2021 para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e as TSP (Taxas de Serviços Públicos), referentes ao exercício de 2021 e do Decreto nº 004/2021 para pagamento do ISS fixo e Taxas pelo Poder de Polícia do Exercício de 2021 para até o dia 29 de outubro de 2021, mantendo-se inalterada a forma de pagamento assegurada no parágrafo único dos artigos 22 e 127 e do art. 67 da Lei Municipal nº 968 de 18 de dezembro de 2.016.
Art. 2º A Secretaria Adjunta de Arrecadação está autorizada a parcelar os créditos acima mencionados do Exercício de 2021 em até 02 (duas) parcelas, desde que o contribuinte interessado procure-a até o dia 29/10/2021, após decorrido este prazo o contribuinte ficará sujeito ao pagamento em parcela única.
§1º Fica definido como prazo para pagamento das parcelas dos créditos referentes ao Exercício de 2021, a 1ª parcela com vencimento até 30/11/2021 e a última parcela que deverá ser até em 30/12/2021.
§2º As parcelas do parcelamento não poderão ser inferiores à importância de 02 (duas) Unidades de Referência Fiscal de Itiquira – URFI, considerando o princípio da razoabilidade e da economicidade para o erário público.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30/05/2021, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 31 de maio de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL