Carregando...
Pref. Juara

Juara/MT, 07 de Junho de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2021 Nº 038/2021

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa IDEAL COMERCIO DE AUTO PEÇAS EIRELI, inscrita no CNPJ: 30.865.963/0001-19, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 073/2020, objeto da Ata de Registro de Preço nº 061-A/2020, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual fornecimento parcelado de Óleos Lubrificantes, Graxas, Fluidos e afins, em atendimento às diversas Secretarias do Município, passo às considerações:

A empresa solicita o reequilíbrio econômico dos itens objeto da presente Ata, contudo, limitou-se a informar o valor pretendido, tão pouco apresentou os requisitos de comprovação necessária, conforme contido no subitem nº 8.8.1, qual seja, planilha de custos, notas fiscais de aquisição, etc.

Diante da ausência ao cumprimento dos citados requisitos, a Fiscal de Contratos emitiu o Oficio nº 147/2021 – GB/FC/EAAKL, bem como acrescentou e-mail e contato via Whatsapp, orientando a empresa a adequar seu pedido, sob pena de indeferimento. A empresa manteve-se inerte.

Cumpre ressaltar que encontram-se em aberto, desde o dia 03/05/2021, as Requisições nº 3136/2021 e 3132/2021. Até a presente data os itens solicitados não foram entregues e encontram-se condicionados pela empresa ao deferimento do pedido de reequilíbrio econômico solicitado.

Pois bem.

Administração Pública, não pode conhecer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro cuja postulação seja posterior à expedição de Nota de Empenho. Preclusão lógica, cujo reconhecimento se impõe.

Portanto, não cabe ao agente público, que pode ser responsabilizado por seus atos, e que acarretem prejuízo ao erário, conceder tal privilégio sem qualquer previsão legal.

Ademais, ter o particular, uma ata de preços registrada em seu nome é fato jurígeno; dela exsurgem obrigações para o particular que a assina, entre elas o de fornecer item/serviço quando requerido pelo órgão público e no prazo lá estipulado. Isso porque, consoante normativamente definido, a ata de registro de preço é um documento jurídico obrigacional. Com efeito, o vencedor da licitação tem obrigações para com a Administração.

Por fim, consignada a natureza jurídica obrigacional da ata de registro de preços, é fácil deduzir que do seu descumprimento devem ser esperadas consequências.

Como a empresa em momento algum informou que houve intempéries e não há nos autos provas que demonstram o atraso ser justificado por fatos alheios a sua vontade, os fatos imputados à empresa e as provas de sua inexecução contratual foram demonstrados e estes estabeleceram de forma clara os descumprimentos contratuais, com a juntada de diversas provas e até o presente momento não havia solucionado a questão.

Tendo em vista o descaso, gravidade e potencial lesivo à coletividade ocasionado pela desídia da empresa, há de se reconhecer a necessidade de penalização para a empresa devido seu descumprimento contratual ante o atraso na entrega dos itens.

O texto transcrito na Clausula Quinta, subitem 7.3.2 da Ata menciona que o quantum punitivo é de 20,0% (vinte por cento) sobre o valor da Ata, no caso de atraso superior à 30 (trinta) dias, cuja penalidade pode, inclusive, gerar a rescisão contratual.

A multa pode ser aplicada juntamente com outras sanções, conforme autoriza o parágrafo 1°, do art. 87, da Lei n° 8.666/93. Ademais, nada impede que a mesma seja aplicada, mantendo-se o vínculo contratual com o contratado faltoso, isso considerando o fato de a empresa ainda não ser reincidente.

Pelo item 4.4 da Ata, o prazo para fornecimento dos itens é de 05 (cinco) dias, contados a partir da entrega da Requisição, sendo possível fixar, com segurança, que foram entregues à empresa na mesma data da emissão, qual seja, 03/05/2021.

Nessa senda, o dia de 03/05/2021 se candidata como termo inicial: consiste na data em que foi enviado via whatsapp à Interessada com o pedido e respectivas Notas de Empenho. Há comprovação em anexo de tal comunicação, uma impressão, datada do mesmo dia 03/05/2021, inclusive, tendo a interessada dado ciência pelo recebimento. Portanto, o inadimplemento da obrigação consubstanciada na Ata constituiu-se de pleno direito.

CONCLUSÃO:

1- Diante de todo o exposto, visando dar economicidade aos cofres públicos, na busca da boa-fé do fornecedor, e na tentativa de solucionar o imbróglio trazido à presente decisão, DETERMINO que a empresa forneça os itens nos termos e valores da Ordem de Compra ou de Serviço datados de (03.05.2021) das Notas de Empenho (Requisição nº 3132/2021 e 3136/2021), no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de aplicação das seguintes penas desde já delimitadas:

a) 20,0% sobre o valor da Ata, pelo que FIXO a aplicação de multa punitiva no valor de R$ 29.895,78, em desfavor da empresa;

b) A referida Multa poderá ser reduzida à metade se a empresa efetuar o fornecimento integral dos itens contidos nas citadas Requisições em até 10 (dez) dias;

c) Conforme o parágrafo 3° do art. 86 da Lei nº 8666/93, por sua vez, determina que a multa aplicada, seja descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ao contratado, cabendo, ainda, cobrança judicial em caso de não haver créditos a serem adimplidos com a empresa.

2- Por fim, INDEFIRO o reequilíbrio econômico solicitado, por estar em desacordo com os requisitos legais, conforme razões expostas acima, com preclusão lógica de exercer seu direito.

3 – Expeça-se notificação dando ciência à empresa da presente decisão. No ensejo, deve ser explicitamente mencionado que no prazo de 05 (cinco) dias a mesma deve se defender do inadimplemento obrigacional total, alertando-a que o prolongamento de seu estado de inércia e/ou o desacolhimento de suas justificativas acarretará na aplicação de penalidades mais gravosas.

4 - Remeta-se cópia desta decisão às Secretarias Municipais de Cidade, Transportes e Finanças, bem como ao departamento de Licitação e Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal