Portaria nº. 323/GP/15 Em, 21 de Outubro de 2.015

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no inciso VIII, do Artigo 71, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº. 9.394 de 20/12/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Artigo 9º, Decreto 690/2009, Decreto 877/2011, §1º da Lei nº. 443/2011 – Reestrutura o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Ribeirãozinho, que institui a eleição direta secreta para diretor das Escolas Municipais e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino, expede a seguinte PORTARIA:

I – Da Convocação

Art. 1 Fica convocada a eleição, nas Escolas Municipais e Creche da Rede Pública Municipal de Ensino, no dia 06 de Dezembro de 2015, das 08h ás 17h, para o Cargo de Diretor, referente ao exercício de 02/01/2016 a 31/12/2017.

II – Do Colégio Eleitoral

Art. 2º O colégio Eleitoral será formado por:

a) Funcionários (servidores efetivos; admitidos em caráter temporário; comissionados e terceirizados), que estejam atuando na Unidade Educativa, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, da data da eleição;

b) Pai ou mãe ou Responsável Legal, perante as Unidades Educativas, independentes do número de filhos matriculados;

c) Funcionários da Unidade Educativa que possuam filhos, devidamente matriculados, votarão somente na qualidade de funcionários;

d) Esposo ou esposa de funcionário, com filho matriculado, na Unidade Educativa, não terá direito a voto como Pai, Mãe ou Responsável Legal, que se fará representar pelo voto de funcionário;

e) Cônjuge, na qualidade de Pai, Mãe ou Responsável Legal, mediante comprovação junto à Comissão Eleitoral, no caso da impossibilidade de voto do funcionário, com filho matriculado na Unidade Educativa.

III- Dos Candidatos.

Art. 3º Constituem- se critérios básicos para os candidatos ao Cargo de Diretor:

I – estar lotado no estabelecimento de ensino para o qual se candidatar;

II – possuir curso no mínimo de magistério;

III – ter disponibilidade legal de 08 (oito) horas diárias para dedicação exclusiva nas escolas que funcionem em dois ou três turnos, conforme necessidade para o pleno atendimento do processo pedagógico;

IV – ter apenas um padrão de concurso para candidatar-se nas escolas que funcionam em um único turno, ou, se possuir dois padrões, cumprir o horário contrário como docente em outro estabelecimento;

V – Os candidatos, no ato de sua inscrição, deverão comprovar, mediante declaração do órgão competente, que não se encontram respondendo a inquérito administrativo de qualquer ordem.

Art. 4º A inscrição será individual, devendo ser feita via ofício e entregue a Secretaria de Educação, no período de 05 a 19 de novembro de 2015, das 09h00min até as 16h00min.

IV – Da Campanha

Art. 5º As campanhas eleitorais deverão ser realizadas, após a homologação das candidaturas pela Secretaria Municipal de Educação, durante todo o período que antecede às eleições.

Parágrafo único. O encerramento da campanha dar-se-á 24 ( vinte e quatro) horas antes do início do processo de eleição.

Art. 6º A propaganda eleitoral deverá ser exercida, sem prejudicar bom andamento das atividades escolares.

§ 1.º Não será permitida boca de urna no interior da escola.

§ 2.º Qualquer manifestação só será permitida a um raio de 200 (duzentos) metros de distância do local de votação.

V – Dos Recursos e Impugnação

Art. 7º È assegurada a impugnação de qualquer candidato na ocorrência do descumprimento da legislação vigente.

Art. 8º O candidato não poderá durante o período eleitoral utilizar de sua influência ou de sua autoridade para manipular conquista de votos, sob pena de ter a sua candidatura impugnada.

Parágrafo único. Em caso de denúncia, caberá a Comissão Eleitoral apurar a veracidade e tomar as providências cabíveis.

VI – Da Comissão Central.

Art. 9º A comissão Central, composta por três servidores da Administração Municipal:

a) Jucielly Monte de Oliveira Andrade Lopes

b) Thiago Barbosa Viana

c) Cleverson Alves de Oliveira.

VII- Da Comissão Interna

Art. 10º A Comissão Interna será composta por servidores da Secretaria Municipal de Educação:

a) Cleudimar Rosa de Oliveira

b) Joaquim Goulart Carrijo

c) Iracema Maria da Silva Lopes

VIII- Da Comissão Eleitoral

Art. 11º Compete ao Diretor do Estabelecimento de Ensino ou na ausência dele, o Secretário de Educação nomear Comissão a ser composta por 01 (um) representante e seu respectivo suplente, dos seguintes seguimentos:

I – professores;

II – servidores;

III – pais de alunos.

a) Luciana Lima e Souza Ribeiro – Suplente: Josisléia Amélia Carneiro Rezende

b) Lucilene Silva Machado – Suplente: Marcos Vinícios Coelho Lopes.

c) Alcilene Naves dos Santos – Suplente: Eliane Divino

IX – Do Processo Eleitoral

Art. 12º O processo eleitoral dar-se-á em urnas eleitorais da seguinte forma:

I. Uma urna para os funcionários (servidores efetivos; admitidos em caráter temporário; comissionados e terceirizados), que estejam atuando na Unidade Educativa, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, da data da eleição;

II. Uma urna para pai, mãe ou responsável legal.

Art. 13 – Os votos serão apurados obedecidos à seguinte fórmula:

Será considerado vencedor o candidato que obtiver na apuração maior número de votos depois de aplicada a seguinte fórmula:

VT= VOTOS TOTAL (DO CANDIDATO).

VE= VOTOS DA ESCOLA.

VC= VOTOS DA COMUNIDADE.

VT= VE + VC.

Art. 14 – Em caso de empate será considerado vencedor o candidato que, sucessivamente:

I – tenha maior titulação na área educacional (licenciatura, especialização, mestrado e/ou doutorado).

II – Tenha maior tempo de serviço na Escola;

III – Tenha maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal;

IV – Tiver maior tempo de serviço no Magistério Público.

V – mais idoso.

X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 – A solenidade de tomada de posse do novo diretor ocorrerá na data previamente estipulada pela SME, conforme cronograma estabelecido pela Comissão Central.

Art. 16 – Fica vedada a participação de cônjuge, pai, mãe, filho (a), irmão (a) de candidato (a) na qualidade de membro da comissão eleitoral, mesário, fiscal ou escrutinador.

Art. 17 – É vedado o afastamento de qualquer candidato, de suas funções, em conseqüência da sua condição de participante, no processo eleitoral.

Art. 18 – Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, respeitada a legislação em vigor.

Art. 19 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirãozinho – MT, 21 de Outubro de 2015.

Aparecido Marques Moreira

Prefeito Municipal