Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de fornecimento de Água e Esgoto de Juruena-MT – DAEJUR, Estado de Mato Grosso, da forma que estabelece, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Da Tarifa De Fornecimento De Água

Art. 1º. Fica estabelecido no âmbito do Departamento de Água e Esgoto – DAEJUR, do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, a tarifa mínima de consumo a tarifa mínima de consumo de água nos seguintes valores, limitando ao consumo de 10 m³ (dez metros cúbicos), exceto para as unidades residenciais, que se limitará a 12 m³ (12 metros cúbicos):

I- R$ 30, 00 (trinta reais reais) para unidades classificadas como residencial. II- R$ 33, 00 (trinta e três reais) para unidades classificadas como comercial III- R$ 38, 00 (trinta e oito reais) para unidades classificadas como industrial. IV- R$ 33, 00 (trinta e três reais) para unidades classificadas como público

Parágrafo único: O consumo superior a 12 m³ (dez metros cúbicos) será cobrado de forma cumulativa nos termos da Tabela I anexa, integrante dessa lei.

Art. 2º. O poder Executivo poderá, por meio de decreto, alterar os valores de quaisquer das tarifas constantes nessa lei.

Art. 3º. havendo duplicidade de natureza quanto a unidade consumidora, a tarifa será cobrada com base na de maior valor.

Art. 4º. Constatada a divergência entre a natureza da unidade consumidora cobrada e a real natureza cobrada, o servidor do departamento de água e esgoto de Juruena, poderá, de ofício, promover a alteração.

Da Tarifa De Serviços

Art. 5º. Será cobrada os serviços prestados pelo departamento de Água e Esgoto de Juruena, nos termos da tabela II anexa a essa lei.

Parágrafo único: Os valores referentes as taxas de ligação nova poderá, a pedido do consumidor, ser parcelado em até 10 (dez) vezes, sendo o parcelamento cobrado juntamente com a tarifa de água.

Das Infrações E Multas.

Art. 6º. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso e gozo dos bens e serviços do Departamento de Água e Esgoto – DAEJUR, do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, conforme o disposto a seguir:

I-Execução de Ligação Clandestina de Água Residencial

Multa de R$ 250, 00 (duzentos e cinquenta reais) e a suspensão imediata do fornecimento.

II- Execução de Ligação Clandestina de Água Comercial/Industrial

Multa de R$ 300, 00 (trezentos reais) e a suspensão imediata do fornecimento.

III- Violação de Lacre do Hidrômetro/Violação de Cavalete

Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) sendo esse valor elevado à R$ 600,00 (seiscentos reais) em caso de primeira reincidência e R$ 900,00 (novecentos reais) a partir da segunda reincidência.

IV- Violação do lacre/cap do corte com Ligação clandestina (gato) após o corte.

Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) sendo esse valor elevado à R$ 600,00 (seiscentos reais) em caso de primeira reincidência e R$ 900,00 (novecentos reais) a partir da segunda reincidência.

V- Violação (Quebrar, perfurar ou quaisquer danos que inutilize o hidrômetro) ou Retirada do Hidrômetro ou limitador de consumo.

Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) sendo esse valor elevado à R$ 600,00 (seiscentos reais) em caso de primeira reincidência e R$ 900,00 (novecentos reais) a partir da segunda reincidência, além dos custos referentes a substituição de novo hidrômetro.

VI- Inverter ou Fraudar o normal funcionamento do Hidrômetro.

Multa de R$ 600,00 (seiscentos reais),

VII- Instalação de dispositivos de sucção da rede distribuidora.

Taxa de religação, mais multa de 25% do consumo estimado da categoria durante 12 meses.

VIII- Impedimento de acesso do servidor do DAEJUR ou agentes por ele autorizado ao hidrômetro ou a vistoria in loco.

Multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

IX- Instalação de Bypass junto ao cavalete do hidrômetro

Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) sendo esse valor elevado à R$ 600,00 (seiscentos reais) em caso de primeira reincidência e R$ 900,00 (novecentos reais) a partir da segunda reincidência.

§ 1º São autoridades competente para lavrar auto de infração, todo servidor do departamento de água e esgoto de Juruena, seja concursado, contratado ou nomeado.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º O servidor do departamento de água e esgoto de Juruena, que tiver conhecimento de infração é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

§ 4º As infrações são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

§ 5º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

Art. 7º. O processo administrativo para apuração de infração deve observar os seguintes prazos máximos:

I - Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II - Trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III - Vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior

IV – Cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

§ 1º. A notificação da infração poderá ser enviada juntamente com a fatura de água, devendo o servidor constatar que houve a notificação válida.

Art. 8º. O auto de infração, será julgado em e, primeira instância pelo diretor do Departamento de Água e Esgoto de Juruena e em grau de recurso, pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração serão revertidos ao Departamento de Água e esgoto de Juruena.

Do Inadimplemento

Art. 10. Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de fornecimento de água e esgoto o DAEJUR pode condicionar à quitação dos referidos débitos a prestação de qualquer serviço ao consumidor e a unidade consumidora.

Da Suspensão Do Fornecimento

Art. 11. A suspensão por inadimplemento, deve ser precedida de notificação previa que deverá ocorrer pelo menos 15 (quinze) dias anterior a suspensão.

Art. 12. A suspensão se dará por não pagamento de qualquer débito ou o descumprimento de qualquer obrigação junto ao Departamento de Água e esgoto de Juruena, sendo a religação condicionada a quitação total dos débitos.

Das Disposições Finais

Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta lei.

Art. 14. Esta lei entrará em vigor, contados 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Juruena, 02 de junho de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei n.º 1.321 /2021

TABELA DE TARIFAS DE ÁGUA DO DAEJUR

RESIDENCIAL – CATEGORIA 1

FAIXA M³		VOLUME	ALIQUOTA
TIPO	INTERVALO	POR FAIXA	PREÇO POR M³
R.1	Até – 12	12	2,50
R.2	13 a 22	10	3,20
R.3	23 a 32	10	3,50
R.4	Acima de 32		4,00

COMERCIAL – CATEGORIA 2

FAIXA M³		VOLUME	ALIQUOTA
TIPO	INTERVALO	POR FAIXA	PREÇO POR M³
C.1	Até 12	12	2,75
C.2	13 a 22	10	3,80
C.3	23 a 32	10	4,00
C.4	Acima de 32		4,50

INDUSTRIAL – CATEGORIA 3

FAIXA M³		VOLUME	ALIQUOTA
TIPO	INTERVALO	POR FAIXA	PREÇO POR M³
I.1	Até 10	10	3,80
I.2	11 a 20	10	4,00
I.3	21 a 30	10	4,50
I.4	Acima de 30		5,00

PODER PUBLICO – CATEGORIA-4

FAIXA M³		VOLUME	ALIQUOTA
TIPO	INTERVALO	POR FAIXA	PREÇO POR M³
P.1	Até 10	10	3,30
P.2	11 a 20	10	3,50
P.3	21 a 30	10	4,00
P.4	Acima de 30		4,50

ANEXO I

Lei n.º 1.321/2021

TABELA II

VALOR DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS

SERVIÇOS	UNIDADE	CUSTO - RS
1. Expediente
1.1 Emissão de 2ª via	Unidade	R$ 5,00
1.2 Solicitação de Alteração Cadastral	Unidade
1.3 Emissão de Declarações Diversas a Pedido	Unidade
2. Corte de Água
2.1 Por Solicitação do Usuário	Serviço	R$ 20,00
2.2 Por Débitos	Serviço	R$ 0,00
3. Religação
3.1 Por solicitação do Usuário	Serviço	R$ 20,00
3.2 Por regularização de Débitos	Serviço	R$ 20
4. Ligação de Água/Esgoto
4.1 Ligação nova de água c/ fornecimento de materiais, via s/ asfalto	Serviço	R$.50,00 a vista. R$ 100,00 Parcelado
4.2 Ligação nova de água c/ fornecimento de materiais via c/ asfalto		R$ 100,00 a vista. R$ 200,00 parcelado.
	Serviço
5. Substituição de Hidrômetros
5.1 Substituição de hidrômetro c/ defeito	Serviço	R$ 90,00
5.2 Substituição de Hidrômetro Sem defeito a pedido	Serviço
6. Alteração de Localização Cavalete
6.1 Alteração de localização pelo Daejur	Serviço	R$ 0,00
6.2 Alteração de localização a Pedido	Serviço	R$ 50,00
6.3 Alteração de localização do Ramal a Pedido		custo de ligação nova
7. Reparo em Cavalete
8.1 Reparo em cavalete a pedido	Serviço	50,00
VENDA DE ÁGUA
Sem transporte por metro cúbico (m³)	Unidade	100,00