“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA, Senhor MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:

ART. 1º. Fica criado no Orçamento-Programa do Município de Juruena um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (centro e vinte mil reais), para atender a seguinte dotação Orçamentária:

01-LEGISLATIVO

001-CÂMARA MUNICIPAL

Projeto/Atividade: 1001: Aquisição de veiculo

DOTAÇÃO: 44.90.52.00.00-aquisição de veículo............................................R$ 120.000,00

Fonte de Recurso: 01.00.00.00-Recursos Ordinários.......................................R$ 120.000,00

ART. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior correrão por conta da anulação parcial e ou total das seguintes dotações orçamentárias:

01-LEGISLATIVO

001-CÂMARA MUNICIPAL

Projeto/Atividade:2002-Manutenção das atividades Legislativo a atividades

2002-01.031.0001.2002.33903000-Material de consumo..................................R$ 120.000,00

Fonte de Recurso: 01.00.00.00-Recursos Ordinários.......................................R$ 120.000,00

ART. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1305, de 11 de Dezembro de 2020 e na LOA/2021 - Lei Orçamentária Anual nº. 1306, de 12 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2021.

ART. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeito Municipal de Juruena/MT, 02 de junho de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena