DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO FC/2021 Nº 043/2021 - GOLDENPLUS
9 de Junho de 2021
Juara/MT, 08 de Junho de 2021.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO FC/2021 Nº 043/2021
Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou estorno da requisição nº 3676/2021, bem como a troca da marca SANOBIOL para a marca EUROFARMA do item nº 458 (Soro Fisiológico – 500 ml), realizado pela empresa GOLDENPLUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES - LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 078/2020, objeto da Ata de Registro de Preço nº 068-O/2020/ADMINISTRAÇÃO, passo às considerações:
Com fundamento no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993 e artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reequilíbrio de preço do item nº 458 (SORO FISIOLÓGICO – 500 ml - Marca SANOBIOL), bem como sua troca de marca para EUROFARMA.
A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.
A empresa vencedora da licitação informou que o valor do Soro Fisiológico descrito no item 458, sofreu um reajuste financeiro nos últimos dias em razão do cenário atual. Para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.
Conforme Pesquisa de Preço realizada pela Sra. Fiscal de Contratos no TCE-MT, o preço do referido item tem oscilado, conforme planilha anexo, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o menor valor, entre o requerido pela Contratada e a média do mercado, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes.
CONTUDO, o valor atualizado somente será considerado para as requisições emitidas APÓS a publicação desta decisão, DEVENDO a empresa providenciar no prazo de até 10 (dez) dias, a entrega URGENTE das unidades já solicitadas na Requisição nº 3676/2021, emitida em 17.05.2021, sob pena de incorrer à penalidades, haja vista que o prazo de entrega já encontra-se demasiadamente ultrapassado.
Administração Pública, não pode conhecer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro cuja postulação seja posterior à expedição de Nota de Empenho. Portanto, não cabe ao agente público, que pode ser responsabilizado por seus atos, e que acarretem prejuízo ao erário, conceder tal privilégio sem qualquer previsão legal. Preclusão lógica, cujo reconhecimento se impõe.
Ademais, ter o particular, uma ata de preços registrada em seu nome é fato jurígeno; dela exsurgem obrigações para o particular que a assina, entre elas o de fornecer item/serviço quando requerido pelo órgão público e no prazo lá estipulado. Isso porque, consoante normativamente definido, a ata de registro de preço é um documento jurídico obrigacional. Com efeito, o vencedor da licitação tem obrigações para com a Administração.
Por fim, consignada a natureza jurídica obrigacional da ata de registro de preços, é fácil deduzir que do seu descumprimento devem ser esperadas consequências.
CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, visando dar economicidade aos cofres públicos, na busca da boa-fé do fornecedor, e na tentativa de solucionar o imbróglio trazido à presente decisão, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONOMICO DO ITEM Nº 458 E DETERMINO que a empresa forneça as unidades contidas na Ordem de Compra datada em 17.05.2021, da Nota de Empenho (Requisição nº 3676/2021), no prazo máximo de até 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente decisão.
Portanto,de modo a viabilizar a continuidade do fornecimento do item nº 458, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e evitando o enriquecimento sem causa, assim obtêm-se o valor final para o reequilíbrio econômico, considerando a média do mercado e o custo de uma nova licitação:
Item 458 – SORO FISIOLÓGICO – 500 ML
Valor com o Reequilíbrio: R$ 3,07
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento, PARA AS REQUISIÇÕES EMITIDAS APÓS A DATA DA PRESENTE DECISÃO.
RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à esta decisão administrativa, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.
Por fim, quanto ao pedido de troca da Marca de Sanobiol para a marca EUROFARMA, DEFIRO, autorizando a substituição inclusive para entrega dos itens já solicitados na Requisição nº 3676/2021, tendo em vista que o cloreto de sódio é insumo fundamental na saúde pública especialmente neste momento em que a procura por internações tem sido maiores decorrentes da Covid-19.
Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde bem como à Secretaria de Finanças, Departamento de Licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal