ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 14.181,87 (QUATORZE MIL CENTO E OITENTA UM REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1305, de 11 de Dezembro de 2020 e na LOA/2021 - Lei Orçamentária Anual nº. 1306, de 12 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2021.

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08-ASSISTENCIA SOCIAL

244- ASSISTENCIA COMUNITARIA

003 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

PROJ. ATIVID. 1.122 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PERMANENTES

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSOS: 0.3.29.000000 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -FNAS..............R$ 14.181,87

CONTA BANCARIA: AG 2226-8 BANCO DO BRASIL, CONTA: 33692-0

RECURSO: Nº 201928250018

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 14.181.87 (quatorze mil cento e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), daFONTE DE RECURSO: 0.3.29.000000

Transferência de recurso do fundo nacional de Assistencia Social - FNAS ......R$ 14.181.87

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 02 de junho de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena