Processo Administrativo nº P.P.04/2021

EMENTA: Recurso administrativo interposto pela empresa VÓLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA, objetivando a inabilitação da empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda no processo licitatório denominado Pregão Presencial nº 04/2021 Aplicação da Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, analisei o julgamento da Pregoeira, que, deu provimento ao recurso interposto pela empresa VÓLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA, considerando a legislação, razões, e argumentos consolidados na sentença juntada aos autos.

Assiste razão aos fundamentos apresentados pela Recorrente para o provimento do recurso. A decisão demonstra fiel observância à legislação vigente.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso, determinando a desclassificação da proposta apresentada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda no processo licitatório pregão presencial nº 04/2021, por descumprimento aos itens 13.18 do edital da licitação.

Intime-se para ciência da decisão.

Rio Branco/MT, 08 de junho de 2021.

LUIZ CARLOS PREFEITO MUNICIPAL