DECRETO N°2066/2021

DATA: 08 DE JUNHO DE 2021

“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT AS NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS NOS DECRETOS ESTADUAIS Nºs 874, DE 25 DE MARÇO DE 2021 E 897, DE 16 DE ABRIL DE 2021, REFERENTE ÀS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, §§ 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, os quais prescrevem:

“§ 3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§ 4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos estaduais e municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis”.

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 897 de 16/04/2021. O qual “Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.”

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação do coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF/DF;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, seguindo as normas previstas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, com as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual nº 897, de 16 de abril de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 08 DE JUNHO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal