DECRETO Nº. 1269/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021.

SÚMULA: “REGULAMENTA O PARÁGRAFO 2º, DO ART. 28 DA LEI Nº. 691/2013 QUE GARANTE O INCENTIVO QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE TODOS OS SERVIDORES ESTÁVEIS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida por Lei; e

Considerando, a significativa diminuição das receitas a que estarão adstritos os municípios no corrente ano, por conta da pandemia provocada pelo COVID-19;

Considerando, a Nota Informativa conjunta[1] de 11 de março de 2020, da Secretaria de Política Econômica, Secretaria Especial de Fazenda e Ministério da Economia denominada “O Coronavírus e seu Impacto Econômico no Brasil”;

Considerando, o estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT)[2] de 26 de março de 2020, que tem por finalidade estimar a queda da arrecadação tributária em decorrência das ações para debelar a pandemia do Coronavírus em nosso país;

Considerando, o disposto no Decreto Municipal nº. 1233, de 01 de fevereiro de 2021, que declara calamidade pública financeira no âmbito do Município de Porto Alegre do Norte/MT, verbi gratia:

“Declara calamidade pública para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 e dá outras providências”.

Considerando, que compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população e pela manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

Considerando, que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizado a concessão do incentivo qualificação/formação profissional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base do cargo efetivo a todos servidores estáveis, quando da conclusão de curso específicos visando à qualificação profissional, uma única vez por ano.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, 07 de Junho de 2021.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal

[1] https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-cont...

[2] https://ibpt.com.br/queda-da-arrecadacao-tributari...