EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 001/2021

Dispõe sobre o edital de chamamento público nº 001/2021 para contratação de médico para atuar junto ao Sistema Único de Saúde, no Município de Acorizal/MT.

O Município de Acorizal, por sua Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e em cumprimento à decisão liminar prolatada pelo Juízo da Oitava Vara Federal de Seção Judiciária de Mato Grosso nos autos da Ação Civil Pública nº. 1006841-58.2021.4.01.3600, torna público o presente edital de chamamento público somente através de curriculum vitae, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público para imediata contratação de profissional médico brasileiro ou estrangeiro, de forma a atuar de maneira rápida e célere no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (Novo Corona Vírus), junto ao Sistema de Saúde do município, mediante as condições especiais estabelecidas neste chamamento simplificado.

Devido ao caráter emergencial, a contratação do profissional poderá se dar imediatamente após o comparecimento do candidato na data, horário e local determinados na convocação, as vagas serão providas conforme a necessidade da função.

O requisito de tempo de experiência do candidato ao exercício da função na Atenção Primária de Saúde na esfera pública municipal, declarado no curriculum vitae, será utilizado como critério de prioridade e desempate para o provimento da vaga.

1 – DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES:

1.1 – O presente Chamamento Público tem como objetivo a contratação em caráter emergencial e temporário em razão de excepcional interesse público, para preenchimento de 01 (uma) vaga para o cargo de médico, para atuar na Atenção Primária de Saúde, do Sistema Único de Saúde, no Município de Acorizal, com a finalidade de combate à Pandemia causada pelo Coronavírus.

1.2 – Em conformidade com a decisão judicial prolatada Ação Civil Pública nº. 1006841-58.2021.4.01.3600 poderão concorrer a vaga prevista neste edital, médicos formados em instituições estrangeiras que tenham participado do programa mais médicos, dispensando em caráter excepcional a exigência de REVALIDAÇÃO dos diplomas, para prestação de serviços da atenção básica no município, enquanto durar a pandemia da COVID-19.

CONDIÇÕES GERAIS

2 - DO OBJETO

2.1 - Este Edital tem por objeto realizar o chamamento público para contratação temporária de profissional médico, formado ou não em instituições estrangeiras, para atuar no Sistema Único de Saúde, na Atenção Primária de Saúde do Município, pelo período que perdurar a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Para os profissionais interessados formados em instituições estrangeiras que tenham participado do programa “mais médicos”, fica dispensada, em caráter excepcional, a exigência de revalidação do Diploma pelo Brasil, conforme decisão judicial (Ação Civil Pública nº. 1006841-58.2021.4.01.3600).

2.2 - Será disponibilizada no presente chamamento público um total de 01 (uma) vaga ordinária, e dada a excepcionalidade e emergencialidade será contratado o candidato que inicialmente preencher todos os requisitos e condições deste edital.

3 - DAS INSCRIÇÕES FEITAS APENAS PELA APRESENTAÇÃO DE CURRICULUM VITAE:

3.1. As inscrições serão gratuitas, feitas e aceitas através da apresentação de Ficha de Inscrição disponível como anexo ao presente edital, os quais deverão ser entregues somente na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Acorizal, acessível pelo endereço Avenida Honorato Pedroso de Barros, s/nº, CEP 78.480-000, Bairro Centro, Acorizal-MT, entre os dias 09 a 10 de Junho de 2021, pela parte da manhã das 08h00min as 12h00min e pelo período da tarde das 14h00min até 18h00min.

3.2. Somente serão permitidas inscrições aos candidatos que não se enquadrem na Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, ou seja:

a) Pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade;

b) Grávidas;

c) Portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outros problemas de saúde – que integram grupo de risco da doença corona vírus (covid-19).

3.3 - Deverá ser declarado no curriculum vitae que não é portador de nenhuma das circunstâncias acima citadas.

3.4 Antes de inscrever-se o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste chamamento simplificado, dos quais, não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese.

4 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO/DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

4.1 – A documentação solicitada deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Saúde de Acorizal, juntamente com a Ficha de Inscrição, devidamente preenchida, em envelope identificado e devidamente lacrado:

a) Ficha de Inscrição – (modelo ANEXO I);

b) Currículo vitae devidamente preenchido;

c) Cópia do CPF;

d) Cópia da Carteira de Identidade;

e) Cópia da Certidão de Nascimento, casamento ou declaração de união estável;

f) Cópia do Título Eleitoral e Comprovante da última votação ou Certidão de quitação eleitoral;

g) Cópia da Carteira de reservista ou comprovante de dispensa para candidatos do sexo masculino;

h) Cópia de documento oficial que comprove e demonstre a numeração do PIS ou PASEP, contendo o nome do candidato;

i) Cópia do comprovante de residência atualizado (luz, água, telefone ou cartão crédito), preferencialmente em nome do próprio candidato;

j) Cópia do Diploma de Curso de Graduação (frente e verso) de Nível Superior em Medicina;

k) O Candidato médico deverá superior deverão apresentar junto da documentação cópia da Carteira de Habilitação do respectivo Conselho Profissional, exceto para o profissional formado em instituição estrangeira para o qual está dispensando a exigência do REVALIDA;

l) Cópia das Certidões negativas de antecedentes criminais dos locais de domicílio, expedidas no máximo de 90 (noventa) dias anteriores a data de entrega fixada neste Edital e dentro do prazo de validade específico;

ANÁLISE CURRICULAR.

5 - DO JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

5.1. O Secretário Municipal de Saúde, através de Portaria designará comissão que será responsável pela avaliação dos documentos e pela verificação e análise dos documentos, aferindo a compatibilidade com as exigências deste Edital e decidirá pelo deferimento ou indeferimento das inscrições.

5.2. Os candidatos que tiverem suas inscrições deferidas serão submetidos à análise curricular, de caráter eliminatório e classificatório.

6 - DA SELEÇÃO

6.1. A comissão de análise será responsável pela avaliação da documentação apresentada, a qual contemplará análise de documentos comprobatórios da capacidade técnica, qualificação e certificação das habilidades profissionais, e experiência profissional, sendo considerados como habilitados e selecionados os inscritos que comprovarem a graduação e requisitos exigidos neste instrumento.

6.2. Para fins deste chamamento público simplificado, considera-se experiência profissional a atuação na área de Atenção Primária de Saúde, bem como, todos cursos feitos pelo candidato na sua respectiva área pretendida.

6.5. Na hipótese da não comprovação dos requisitos mínimos exigidos para a vaga, o candidato estará desclassificado deste processo de seleção.

6.6. No caso de empate na classificação, serão considerados os seguintes critérios de desempate, conforme ordem a seguir:

a. Candidatos que já atuaram no Projeto Mais Médicos para o Brasil em chamadas públicas anteriores e que tenham trabalhado como médico da atenção primária de saúde no município de contratação;

b. Possuir maior idade, considerados o dia, mês e ano de nascimento; e

c. Maior tempo de formação em medicina, considerando o mês e o ano.

6.7. A divulgação do resultado do credenciamento será publicada no Portal Transparência do Município.

7- DOS DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES

7.1 - Para a execução das ações de atendimento médico da atenção primária, no âmbito do chamamento público será concedida ao médico contratado e alocado remuneração com valor bruto mensal de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) nos termos da legislação vigente, pelo prazo em que perdurar o estado calamitoso de pandemia, com carga horaria de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, subdividida conforme interesse público.

7.2 - Será descontado mensalmente, para fins previdenciários, para os médicos participantes, enquadrados como contribuintes individuais, nos termos da legislação do Projeto, o valor correspondente à legislação previdenciária vigente.

7.3 - Para fins de recebimento da remuneração, o médico participante deverá atender as normas de regência do chamamento público integral, constante neste edital.

7.4 - A regularidade do pagamento da remuneração dependerá do preenchimento e atualização pelo candidato de todos os dados pessoais, de contato, profissionais e bancários junto ao departamento pessoal da contratante.

7.5 - O preenchimento correto dos dados é de responsabilidade exclusiva do profissional. A ausência, ou o preenchimento incorreto de qualquer dos dados solicitados poderá acarretar atrasos no pagamento ou o não recebimento da remuneração.

8 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 - É dever do médico, dentre outros previstos no presente Edital e nas normativas do Projeto:

a. manter atualizados e corretos seus dados no departamento pessoal do município de Acorizal durante todo o prazo de vigência da sua contratação; e

b. acompanhar o cronograma e eventuais alterações e complementações, disponível na Secretaria de Administração e Finanças, através do diário oficial dos municípios e que se considera como parte integrante deste Edital.

8.2 - O presente Edital poderá ser revogado ou anulado a qualquer momento, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação trabalhista de qualquer natureza.

8.3 - Para todos os efeitos do presente Edital deverá ser considerado o horário oficial de Mato Grosso/Brasil.

8.4 Quaisquer casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção, observados os princípios e normas que regem a legislação vigente.

9 - DO ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

9.1 - Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos na Secretaria Municipal de Saúde de Acorizal, localizada sito à Avenida Honorato Pedroso de Barros, s/nº, CEP 78.480-000, Bairro Centro, Acorizal-MT.

Acorizal-MT, 08 de Junho de 2021.

Adão de Paula Neponoceno Benancy Lemes da Silva

Secretário Municipal de Saúde Prefeito Municipal

(MODELO)

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome:__________________________________________________

Sexo:_______________ Data de Nascimento:____/____/____

Carteira de Identidade n°: ___________________ Órgão emissor: ___________ U.F. _______ CPF n°: ____________________________

Endereço:__________________________________________________________Nº_______ Cidade:______________________Bairro:__________________________CEP:____________ Telefone/Celular:____________________

E-mail.:__________________________________________

CARGO PRETENDIDO: Médico ( )

Declaro para os devidos fins que, todas as informações e documentos apresentados são verdadeiros, e concordo com todas as cláusulas estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 001/2021 e que serão cumpridas.

_________________, ______ de ________________ de 2021.

______________________________

Assinatura do Candidato