Lei Municipal nº 1.566 de 08 de junho de 2021
9 de Junho de 2021
Lei Municipal nº 1.566 de 08 de junho de 2021
(Projeto de Lei nº039/2021 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo alterar valores das cooperações financeiras, para alguns Convênios, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 116, da Lei 8.666 de 1993, em conformidade com o art. 66, inc. XX, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Canarana aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alterar os valores das cooperações financeiras, repasse total e mensal, para os seguintes CONVÊNIOS:
I - Convênio firmado com a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Culuene, CNPJ 33.000.068/0001-20, entidade sem fins lucrativos, com sede na localidade do Culuene, autorizado pela Lei Municipal nº 1.551 de 06 de abril de 2021. A cooperação financeira fica alterada para o valor mensal de R$ 4.500,00(Quatro Mil e Quinhentos Reais), a ser pago em 12 parcelas.
II - Convênio firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Canarana - MT - CONSEG, CNPJ 23.735.151/0001-93, entidade sem fins lucrativos, autorizado pela Lei Municipal nº 1.552 de 06 de abril de 2021. A cooperação financeira fica alterada para o valor mensal de R$ 12.000,00(Doze Mil Reais), a ser pago em 12 parcelas.
Art. 2° - As demais condições dos respectivos convênios ficam mantidos nos termos das leis autorizativas e termos de convênios, conforme cópias anexas.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 08 de junho de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal