Lei Municipal nº 1.565 de 08 de junho de 2021
9 de Junho de 2021
Lei Municipal nº 1.565 de 08 de junho de 2021
(Projeto de Lei nº038/2021 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações e dá Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por anulação de dotações no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) para dar cobertura à dotação abaixo discriminada a ser incluída na Lei Orçamentária Anual 1.531/20 de 07 de dezembro de 2020:
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO | ||
| 06.06 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Programa: 015 – Saneamento Básico para Todos Proj:/Ativ: 2.100 – Coleta e Destinação dos Resíduos Sólidos FONTE DE RECURSO: 00 – Recursos Ordinário | ||
| 06.06.17.512.15.2.100 | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo | 50,00 |
| 06.06.17.512.15.2.100 | 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica | 50,00 |
| 06.06.17.512.15.2.100 | 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente | 50,00 |
| TOTAL SUPLEMENTADO | 150,00 | |
| TOTAL GERAL SUPLEMENTADO | 150,00 | |
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Anulação de Dotações, da Lei Orçamentário Anual 1.531/20, conforme discriminado abaixo.
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO | ||
| 06.06 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Programa: 015 – Saneamento Básico para Todos Proj:/Ativ: 1.032– Implantação/Construção Sistema de Esgoto FONTE DE RECURSO: 00 – Recursos Ordinário | ||
| 06.06.17.512.15.1.032 | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | 150,00 |
| TOTAL SUPLEMENTADO | 150,00 | |
| TOTAL GERAL SUPLEMENTADO | 150,00 | |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 08 de junho de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal