Lei Municipal nº 1.563 de 08 de junho de 2021
9 de Junho de 2021
Lei Municipal nº 1.563 de 08 de junho de 2021
(Projeto de Lei nº036/2021 de autoria do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 9.646.444,21 (Nove Milhões, Seiscentos e Quarenta e Seis Mil, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Reais e Vinte e Um Centavos), para atender as necessidades do orçamento corrente de 2021. Sendo distribuídos de acordo com as seguintes Fontes de Recurso:
Fonte de Recurso (00): R$ 5.133.282,14
Fonte de Recurso (01): R$ 478.363,15
Fonte de Recurso (15): R$ 340.495,30
Fonte de Recurso (22) R$ 456.505,43
Fonte de Recurso (24) R$ 1.309.286,95
Fonte de Recurso (29) R$ 205.901,68
Fonte de Recurso (30) R$ 178.608,27
Fonte de Recurso (42) R$ 1.079.049,56
Fonte de Recurso (46) R$ 206.046,41
Fonte de Recurso (47) R$ 599.400,62
TOTAL R$ 9.646.444,21
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelos recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO das receitas de custeio e capital, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 08 de junho de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal