LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
9 de Junho de 2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.266 de 08 de dezembro de 2020, e dá outras providências. ”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 1.395.000,00 (Um milhão e trezentos e noventa e cinco mil reais) na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64, acrescendo o saldo da seguinte dotação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
00100 26 782 0015 1114 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/MAQUINÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
4.1.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 1.395.000,00
Fonte: 0.1.24.000.000 – Transferência de Convênios – Outros (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social) R$ 1.000.000,00
Fonte: 5.1.00.082.000 – Contrapartida -Transferência de recursos da União Lei Complementar 176/2020 R$ 395.000,00
VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO DA DESPESA R$ 1.395.000,00 (Um milhão e trezentos e noventa e cinco mil reais)
Art. 2º Para cobrir os créditos autorizados no artigo 1º de Lei, será utilizado recursos de excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, inciso II da Lei 4320/64 e poderá ser aberto até limite do excesso de arrecadação efetiva da receita das especificações e fontes abaixo descritas:
| Especificação | Descrição | Valor | Fonte de Destinação |
| 2.4.1.8.10.9.1.00.00.00 | Transferência de Convênios – Outros (Exceto Saúde, Educação e Assistência Social) | R$ 1.000.000,00 | 01.24.000.000 - Transferência de Convênios – Outros (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social) |
| 1.7.1.8.99.1.1.00.00.00 | Transferência de recursos da União Lei Complementar 176/2020 | R$ 395.000,00 | 0.1.00.082.000 - Transferência de recursos da União Lei Complementar 176/2020 |
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 1.395.000,00 (Um milhão e trezentos e noventa e cinco mil reais)
§ único: Em 2021 os recursos arrecadados na fonte de destinação 0.1.00.082000 (Transferência de recursos da União Lei Complementar 176/2020) poderão ser transferidos na fonte 5.1.00.082000 (Contrapartida - Transferência de recursos da União Lei Complementar 176/2020) para uso a título de contrapartida do convênio.
Art. 3º As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos, conforme as entradas dos recursos em conta corrente bancária do referido convênio ou da conta única do tesouro municipal, podendo ser suplementado caso tenha autorização e Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 08 dias do mês de Junho de 2021.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal