LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
9 de Junho de 2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por superávit financeiro, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.266 de 08 de dezembro de 2020, e dá outras providências. ”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 417.500,00 (quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais) na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64, acrescendo o saldo da seguinte dotação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
00100 26 782 0015 1114 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/MAQUINÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
4.1.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte: 5300.000.000 – Contrapartida de convênios federais com recursos próprios – do exercício anterior R$ 417.500,00
(Quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais)
Art. 2º Para cobrir os créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, será utilizado recursos de superávit financeiro nos termos do artigo 43, §1º, inciso I da Lei 4320/64 e poderá ser aberto até limite do excesso de arrecadação efetiva da receita das especificações e fontes abaixo descritas:
| Especificação | Descrição | Valor | Fonte de Destinação |
| 1.7.1.8.01.5.1.00.00.00 | Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal | R$ 417.500,00 | 01.00.000.000 Recursos Próprios Em 2020. |
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 417.500,00 (Quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais).
§ único: Em 2021 a fonte de destinação será utilizada com o grupo “3” Recursos de exercícios anterior, portanto 0.3.00.000000 (Recursos Próprios – do exercício anterior) destacando o superávit financeiro e poderá ter saldo financeiro transferido para a fonte de destinação com o Identificador de uso “5” - 5.3.00.000000 (Contrapartida de convênios federais com recursos próprios – do exercício anterior) para compor a contrapartida do convênio.
Art. 3º As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos, conforme as entradas dos recursos em conta corrente bancária do referido convênio ou da conta única do tesouro municipal, podendo ser suplementado caso tenha autorização em Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 08 dias do mês de Junho de 2021.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal