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Pref. Marcelândia

SÚMULA: “ALTERA ARTIGO ART. 87 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 805/2012, QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - O artigo 87 da Lei Municipal nº 805/2012, de 17/09/2012, passa a ter a seguinte redação a partir 01/05/2021:

Parágrafo único. O Servidor municipal requisitado para exercer o cargo de Contabilista do PREVILÂNDIA fará jus ao recebimento de uma gratificação mensal no valor de R$ 1.500,00, (Um mil e quinhentos reais), reajustável nas mesmas épocas e no mesmo percentual de reajuste que vier a ser concedido aos Servidores Municipais.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 07 de junho de 2021.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal