Ementa: “Altera o artigo 4º, §1º da Lei Municipal n.º 1.488/2019, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 4º, §1º da Lei Municipal n.º 1.488/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais disposições:

“Art. 4º. O Projeto Porteira Adentro será mantido pela Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT, em parceria com os Governos Estadual e Federal e com os próprios agricultores familiares:

§1º. A oferta de equipamentos estará condicionada ao pagamento de taxa de serviço relativa a hora equipamento, a qual deverá ser recolhida antecipadamente a realização dos serviços, nos seguintes valores:

(...)

i) R$120,00 (cento e vinte reais), Escavadeira hidráulica (maquinário de até 18 Toneladas), especificamente para atender a piscicultura comercial; j) R$150,00 (cento e cinquenta reais), Escavadeira hidráulica (maquinário acima de 18 Toneladas), especificamente para atender a piscicultura comercial;

§2º. A oferta de equipamento será realizada de acordo com cronograma previamente estabelecido por meio de seleção de atendimento a ser realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, supervisionado pelo CODES – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e pelo CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, levando-se em conta a urgência do caso, em montante máximo de 10 (dez) horas e mínimo de 1 (uma) hora horas por beneficiário, salvo quando se tratar do Projeto de Piscicultura Comercial, cujo máximo permitido será de 25 (vinte e cinco) horas máquina.

(...)

f. O beneficiário do Programa de Piscicultura, deverá comprovar no prazo de 12 (doze) meses a execução do projeto, conforme projeto e orientação técnica realizada previamente, o que será fiscalizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDECO, através de equipe técnica designada.

g. O descumprimento do projeto elaborado pela equipe técnica do programa de piscicultura, ou a não comprovação da execução do projeto, ensejará na aplicação de multa ao beneficiário, no importe de 50%(cinquenta por cento) do valor das horas máquina utilizadas.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, 08/06/2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal