LEI MUNICIPAL Nº. 1.216/2021.
9 de Junho de 2021
SÚMULA: Autoriza abrir Crédito Especial pelo Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, para atender construção de Praça no Residencial Sueli Pastorello, e dá outras providências.
O Senhor Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluir na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado na seguinte funcional programática:
10. Secretaria Municipal de Urbanismo
001. Administração Geral de Urbanismo
15. Urbanismo
713. Lazer
0021. Melhorias e manutenção da Infraestrutura
1.111. Construção e Revitalização de Praças de Lazer
3.3.90.30-00 – Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.39-00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
4.4.90.51-00 – Obras e Instalações R$ 146.000,00
Meta Financeira: R$ 145.299,05
Fonte de Recursos: 3.00.000 – Recursos Ordinários.
Meta Física: construção de Praça no Residencial Pastorello
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 08 de junho de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal