PORTARIA Nº 333/2021 - LEI Nº 14.133 - 01/04/2021
9 de Junho de 2021
PORTARIA Nº 333/2021
ALFREDO DE ARAÚJO GRANJA FILHO, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando, a necessidade de estabelecer critérios de regulamentação da nova lei de licitações, quanto aos processos e procedimentos de acordo com suas respectivas atividades;
Considerando, a importância de fixar regras no âmbito do Poder Executivo Municipal e procedimento licitatório;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir que seja utilizada a nova Lei de Licitações 14.133 de 01 de abril de 2021, nos procedimentos licitatórios a partir de 20 de julho de 2021;
Art. 2º - A Secretaria de Administração, fomentara preparação técnica e estrutural para garantir o bom desempenho nos moldes da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;
Art. 3º - Os processos licitatórios já iniciados na nova Lei de Licitações 14.133 de 01 de abril de 2021, não terão seus andamentos prejudicados;
Art. 4º - As disposições desta portaria entram em vigor nesta data, revogando quaisquer outras em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Diamantino, 25 de maio de 2021.
ALFREDO DE ARAÚJO GRANJA FILHO
Secretário Municipal de Administração