PORTARIA N°288/2021
9 de Junho de 2021
DATA: 03 de Maio de 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição do servidor ANTONIO CAETANO AMARAL dá outras providências,
Considerando o Art. 159 da Lei Complementar 012/2013 de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município e o Art. 43 da Lei Complementar 473/2013 de 24 de Abril de 2013, que dispõe sobre o Regime Próprio dos Servidores Municipais, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,
RESOLVE:
Art.1° - Averbar o tempo de serviço / contribuição conforme Certidão emitida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social n° 10021010.1.00132/19-4, ao servidor ANTONIO CAETANO AMARAL, conforme parecer jurídico N° 011/2021/PJUR.
Art. 2° - O período averbado compreende a 2.924 dias, correspondendo a 08 anos, 00 meses e 04 dias.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias.
Cláudia-MT, 03 de Maio de 2021
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
REGISTRE- SE
PUBLIQUE - SE
CUMPRE- SE