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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 2, DE 7 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Senhor Dílson Bezerra Rodrigues, em decorrência do falecimento da Servidora Senhora Dinalva Ribeiro da Silva.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 7º inciso I, art. 27 e art. 29, inciso I, da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, com redação alterada pela Lei Municipal nº 934, de 27 de julho de 2020;

II - a Lei Complementar nº 58/2008, de 8 de dezembro de 2008, que estabeleceu o Plano de Carreira dos Servidores da Educação do Município; e

III - as Leis Complementares sancionadas após 8 de dezembro de 2008, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a Lei Complementar nº 127/2020, de 2 de abril de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Servidora Senhora DINALVA RIBEIRO DA SILVA brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 1.154.154-7 - SJ/MT, inscrita no CPF sob o nº 701.021.801-30, servidora efetiva no cargo de Professora de Ensino de I Grau, Nível 8-1,43, Classe “C”, 30 horas, devidamente matriculada sob nº 218, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do Senhor DILSON BEZERRA RODRIGUES, brasileiro, companheiro da segurada falecida, portador da Cédula de Identidade nº 862.469 - SSP/MT e CPF sob o nº 514.256.531-20, conforme Processo Administrativo do IPASFA sob o nº 2021.07.00002P, a partir de 09/03/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de março de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

São Félix do Araguaia – MT, 7 de junho de 2021.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal