“ALTERA OS ARTIGOS 13 E 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.187, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM – NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada as redações dos artigos 13 e 15 da Lei Municipal nº 1.187, de 13 de novembro de 2019, passando os referidos artigos a ter a seguinte redação:

“Art. 13 – O poder executivo municipal fará publicar, no prazo de até 90 dias, um decreto municipal regulamentado as exigências documentais para aprovação do projeto e registro do estabelecimento, bem como, regulamentará as condições higiênico-sanitárias, procedimentais de abate, exames laboratoriais, localização e demais dispositivos necessários para a organização, estruturação e funcionamento da inspeção sanitária municipal; quanto as multas e penalidades essas serão inseridas e regulamentadas pela Lei Municipal nº 1.041/2015 – ‘Código Sanitário do Município de Alto Garças-MT’, igualmente, quanto aos valores das taxas serão inseridas na Lei Complementar Municipal nº 002, de 17 de dezembro de 2018 – ‘Código Tributário Municipal’.

“Art. 15 – Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário”.

Art. 2º - As alterações serão inseridas na Lei Municipal nº 1.187, de 13 de novembro 2019, entrado em vigor na data da publicação desta Lei.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 08 de Junho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT